recurso de multas

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou) DA......REGIÃO DA PRF.............DE .............. EST. DE............. (deixar dez espaços) Recurso de Multa para a JARI AIIP nº........... (fulano de tal, endereço completo, RG..., CPF...., tendo sido autuado por esse órgão na infração de trânsito abaixo descrita, cuja cópia da notificação anexa, vem pela presente até V. Sa, em conformidade com o arts. 282, §§ 4º e 5º e, 285 do CTB, apresentar RECURSO contra a autuação abaixo descrita pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. VEÍCULO: tipo........., marca........., cor........, placa........, ano de fabricação......, ano modelo........, Renavam nº..............; CRV em nome de................... AIIP: nº........; Infração: art. 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência); Cód. Enq. 516-9; Data Infração:..........; Horário:........; Local:..................; Órgão Autuante:............. RAZÕES DE RECURSO E…

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…

dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Entretanto, como resta comprovado pelos documentos anexos, eu não estava dirigindo sob a influência de álcool, em nível superior a 0,6 g/l de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Dessa forma, a…

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A…

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal AIIP nº : t048738565 CONDUTOR : Clésio Siqueira Schnorr AUTUADOR : Agente matrícula 1355666 Lotação 0301 Clésio Siqueira Schnorr, brasileiro, casado, mecânico, inscrito no CPF sob o nº 941.082.421-49 e do RG nº 1237921SSP/MS, residente e domiciliado na Hugo Illaraz, n. 75, bairro Maria Aparecida Pedrossian, portador da CNH nº 01752907814, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca GM, modelo…

Suspensão de cnh artigo 165 do ctb PDF | Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo…

Infração elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar a competente DEFESA PRÉVIA, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - DOS FATOS O veículo que eu conduzia em 16 de agosto de 2012, às 01h21, um Fiat/Modelo, placas ZZZ1234, Rio de Janeiro - RJ, passageiro, cor, ano modelo 2000/2000 (doc. 04), foi autuado por, in tese infringir o “Art. 165 do CTB. dirigir sob a influência de álcool”, quando…

PEUGEOT/206 TECNO 10, placas ILJ6909, vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no artigo 165, do CTB, na Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE Primeiramente, assevera-se que o Recorrente cumpriu o disposto no § 2º do artigo 288, do CTB – pagamento integral do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE…