recurso de multas

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos:
1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência).
2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração.

ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou) DA......REGIÃO DA PRF.............DE .............. EST. DE.............

(deixar dez espaços)

Recurso de Multa para a JARI
AIIP nº...........

(fulano de tal, endereço completo, RG..., CPF...., tendo sido autuado por esse órgão na infração de trânsito abaixo descrita, cuja cópia da notificação anexa, vem pela presente até V. Sa, em conformidade com o arts. 282, §§ 4º e 5º e, 285 do CTB, apresentar RECURSO contra a autuação abaixo descrita pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.

VEÍCULO: tipo........., marca........., cor........, placa........, ano de fabricação......, ano modelo........, Renavam nº..............; CRV em nome de...................

AIIP: nº........; Infração: art. 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência); Cód. Enq. 516-9; Data Infração:..........; Horário:........; Local:..................; Órgão Autuante:.............

RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS

1- No dia, hora e local acima mencionado, o recorrente dirigia o automóvel acima descrito, o qual está em nome de..........., que é seu irmão, mas de fato o referido veículo pertence ao recorrente há vários anos, conforme declaração de seu irmão Alex juntada ao presente recurso.

2- A referida autuação foi feita contra o recorrente porque na oportunidade dirigia o citado veículo e o mesmo no local ao sair da pista para adentrar em uma alça de acesso a marginal para entrar na cidade,