ATPS Dto Penal

apelantes portavam uma espingarda, calibre 20, com numeração raspada, sem autorização. Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência da abolitio criminis. Pugna pela absolvição. Subsidiariamente, pede desclassificação para o artigo 12, da Lei de Armas, e redução da pena. Requer, ainda, fixação de honorários ao Defensor Dativo. A defesa de MARCO, por sua vez, aduz atipicidade da conduta, sob o argumento da arma estar, no momento da apreensão, desmuniciada. Alega, ainda, ausência de perigo concreto e insuficiência probatória. Postula absolvição. Os recursos foram contra-arrazoados. A Dra. Procuradora de Justiça opina pelo improvimento das desconformidades. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP. É o relatório. 2- Decisão de 1º grau: Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se o TRE; c) preencha-se e encaminhe-se o BIE; d) preencha-se e remeta-se a ficha PJ-30; e) forme-se o PEC. Com o trânsito em julgado encaminhe-se a arma para destruição. Custas pelo Estado, ante a AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3- Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Comarca de Tramandaí 4- Razões de reforma ou manutenção da decisão: Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta,…

constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, pois a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não em outra. A lei nunca retroage, se não em favor do réu. No caso do uso deste Princípio, ela sempre retroage. Isso quer dizer, que uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado…

ASSUNTOS DA PROVA O TIPO PENAL NOS CRIMES CULPOSOS CRIME PRETERDOLOSO ERRO DE TIPO CRIME CONSUMADO TENTATIVA (CONATUS) DESISTENCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ARREPENDIMENTO POSTERIOR CRIME IMPOSSIVEL ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGITIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCICIO REGULAR DE DIREITO CULPABILIDADE - Imputabilidade - Potencial consciência da ilicitude - Exigibilidade de conduta diversa CONCURSO DE PESSOAS COMUNICABILIDADE E…

dos cidadãos. O direito penal tem como consequência vários subprincípios, dentro dos quais se destaca o princípio da subsidiariedade. Subsidiariedade: o direito penal é a ultima “ratio”, ou seja, só pode ser legitimamente empregado se insuficientes todas as demais instâncias de controle social.  Princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o define e não há pena sem prévia cominação legal. Consequências da legalidade: a) Estrita reserva legal: apenas a lei em sentido…

a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da…

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS As alegações finais são apresentadas após o encerramento da instrução criminal, de forma oral por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10, conforme dispõe o artigo 403 do Código de Processo Penal. A regra são alegações finais orais (na audiência de instrução e julgamento), porém, o juiz considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, poderá convertê-las em memoriais concedendo às partes o prazo…

AO ELEMENTO 14 TIPO FUNDAMENTAL E TIPOS DERIVADOS 15 ELEMENTOS DO TIPO 17 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 23 INTRODUÇÃO O presente trabalho contém uma explanação sobre tipicidade. A partir da importância do entendimento da relação entre o tipo identificado em lei e a conduta humana para o estudo do Direito Penal, estabelece-se conceitos e características sobre tal matéria encontrada no ordenamento jurídico brasileiro, os quais iremos detalhar a seguir. …

constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, pois a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não em outra. A lei nunca retroage, se não em favor do réu. No caso do uso deste Princípio, ela sempre retroage. Isso quer dizer, que uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado…

Vocês têm alguma dúvida para a prova? Não deu para entender a pergunta, mas era uma questão do 1ª chamada da 3ª prova. Resposta: não existe muttatio no 2º grau, não existe porque existe uma súmula que vigia antes que não tem mais relevância, porque ela é de uma época em que o judiciário poderia ter a iniciativa da agressão. Então ai por uma questão de razoabilidade pura, a súmula dizia que não pode no 2º grau, porque você esgotou a jurisdição. Eu tenho que ter um duplo grau, uma…

a conduta. Quando a causa ocorre antes da conduta, chama-se “preexistente”. Quando ocorre ao mesmo tempo que a conduta, chama-se “concomitante”. Quando ocorre após a conduta, chama-se “superveniente”. TIPICIDADE O tipo é o modelo descritivo da conduta contido na lei. O tipo legal é composto de elementares e circunstâncias. Elementar: Vem de elemento, que é todo componente essencial do tipo sem o qual este desaparece ou se transforma em outra figura típica. Justamente…