Direito Penal

Páginas: 42 (10336 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
DIREITO PENAL
AULA 01
1. Princípios do direito penal
 Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados:
Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcionalao crime.
 Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é ser humano).
São proibidas, pois desumanas:
a) Pena de morte, salvo guerra declarada;
b) Pena de caráter perpetua: não só prisão, mas de prestação de serviços etc. Nos termos do artigo 75, § 1 do CP, denomina-se unificação das penas o procedimento por meio do qual o juiz das execuções penais limita a30 anos a soma das penas que supera tal valor.
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior aoinício do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
c) Pena de trabalhos forçados: prevalece que existe distinção entre trabalho forçado e obrigatório. Forçado seria o praticado mediante grave constrangimento físico ou mental. O forçado é inconstitucional. Obrigatório é o imposto mediante ameaça de perda de benefícios e castigos nãocorporais. Esta previsto no artigo 39, inciso V da lei de execuções penais.
d) Banimento: retirada forçada de um território. Só pode ser compelido a ficar.
e) Pena cruel: é a que impõe intenso e ilegal sofrimento.
 Princípio da personalidade da pena ou intranscendência: a pena não passará da pessoa do condenado;
Princípio da individualização da pena: a pena deve ser prevista e aplicada deacordo com a gravidade do crime e as características do autor.
 Princípio da intervenção mínima: o Estado deve interferir o mínimo possível na esfera de direito dos cidadãos. O direito penal tem como consequência vários subprincípios, dentro dos quais se destaca o princípio da subsidiariedade.
Subsidiariedade: o direito penal é a ultima “ratio”, ou seja, só pode ser legitimamente empregado seinsuficientes todas as demais instâncias de controle social.
 Princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o define e não há pena sem prévia cominação legal.
Consequências da legalidade:
a) Estrita reserva legal: apenas a lei em sentido estrito (lei ordinária) pode tratar de matéria penal e incriminadora. Outros atos normativos, ainda que com força de lei, como MPs e leisdelegadas não podem tratar de crimes e penas;
b) Taxatividade: a lei deve esclarecer o que é e o que não é crime. Denominamos tipo fechado aquele que cumpre a taxatividade. Os tipos dolosos devem ser fechados sob pena de inconstitucionalidade. Tipo aberto é aquele que não cumpre a taxatividade. Os tipos culposos podem ser abertos (e podem ser fechados também a culpa é desculdo);
c) Vedação de analogiaincriminadora: não se pode punir por semelhança, ou seja, por analogia. Furto de sinal de TV a cabo é fato atípico. Lembrar que é permitida a analogia se benéfica ao réu;
d) Legalidade das penas: a pena também deve estar claramente prevista na lei. Para a doutrina limites muito amplos para a fixação da pena violam o princípio.
e) Anterioridade: a lei deve ser anterior ao fato.

2. Lei penal(artigo 1º a 12 do CP)
 Lei penal no tempo
Tempo do crime:
a) Teoria: a teoria do tempo do crime é a atividade. Dica: LUTA Lugar – Ubiquidade / Tempo – Atividade.
b) Definição da teoria: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; e
c) Aplicação da teoria: todos os elementos do crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade,...
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