defese prévia - limite de velocidade

Exmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) do DETRAN – Departamento de Trânsito do Estado do Ceará. Eu, XXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX e RG n.º XXX, residente e domiciliada nessa urbe à Rua XXXXX (doc. 01), venho respeitosamente ao do Douto Órgão Julgador, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação, a condutora do veículo trafegava em velocidade considerada de 64 Km/h, ou seja, superior à máxima estabelecida para a via que é de 60 Km/h. a) Do Auto de Infração 2. A condutora é legítima proprietária do veículo de marca xxx, modelo xxxx, placas xxxxx. Ocorre que tomou ciência da infração de trânsito em 11/09/2009, via postal, que comunicava sua autuação em 09/08/2009, às 10:04h, na Avenida Washington Soares, Km 3,7, na comarca de Fortaleza-CE. 3. Como denota-se dos documentos acostados, a referida autuação foi levada a efeito pelo DETRAN -CE, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; 4. O referido

Ilmo Sr. Diretor da Jari Auto de Infração: [inserir número] [nome completo], brasileiro, casado, [profissão], carteira de identidade nº [.], inscrito no CPF sob o nº [ ], carteira de motorista nº [ ], residente e domiciliado na [endereço completo], na cidade de [ ], Estado de [ ], por seus, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria…

Assessoria Militar DETRAN/PMPR OFICINA DE TRÂNSITO PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DETRAN / PMPR MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO URBANO 2014/4 Vigente a partir de 29 Set 2014 Assessoria Militar DETRAN/PMPR Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940, Bloco F, Tarumã – CEP 82.800-900 – Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 1 Assessoria Militar DETRAN/PMPR -------------------------------------------- ROL DE DOCUMENTOS…

veículo Premio, Marca Fiat, Placa BNH 0386, ano/ modelo 1993, cor cinza, Chassi 9BD146000P5023426. Devido ao longo tempo, o autor não possui mais o recibo de venda do carro a concessionária, contudo, visando fazer prova de sua propriedade junta nesse ato Boletim de Ocorrência de quando teve seu veículo furtado, o qual consta em seu nome. Nesse passo, após ter comprado o veículo do autor, a empresa ré, vendeu o referido veículo a Sra. Maria Lurdes dos Santos, em 23 de abril de 2003…

ausência de acostamento, no sentido contrário de circulação dos veículos automotores. Essa regra vale para as vias rurais, visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a…

..... PUBLICADO em 27/10/01 063 AGENTES MUNICIPAIS - ABORDAR VEÍCULOS PARA AUTUAR ....................... PUBLICADO em 06/04/02 068 AGENTES DE TRÂNSITO - CREDENCIAMENTO ................................................ PUBLICADO em 07/12/99 038 AGENTES DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO ........................ PUBLICADO em 06/08/02 075 AGENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAR ........................ PUBLICADO em 08/10/02 078 AGENTES…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

plástico, lata, etc.) de dentro do veiculo, nas vias, com relação ao transito constitui (art. 172 do CTB): R – Infração de transito punível com multa. 08 – Ao aproximar – se do local de um acidente de transito a prioridade é: R – Fazer uma avaliação do local e providenciar a sua segurança. 09 – Ao atendermos uma vitima, temos como finalidade principal: R – salvar vidas e evitar maiores conseqüências das lesões sofridas, enquanto se espera a ajuda de profissionais especializados.…

lei. Com mais esse passo, cresce junto à responsabilidade de manter um trânsito tranquilo e seguro, garantindo o direito de ir e vir de cada cidadão com os seus bens, portanto, o conhecimento é o fator mais importante para o suporte dessa missão. Este manual foi confeccionado para o Curso de Soldado da Polícia Militar da Bahia pelo Sargento Paulo César Nascimento dos Santos do Esquadrão de Motociclistas Águia da Polícia Militar da Bahia. Foram extraídos a maior parte do conteúdo…

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RO REGIMENTO INTERNO Com base na Lei Complementar nº. 369 de 22.02.2007 “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências”, e Lei Complementar 381 de 29.06.2007 “altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de…