modelo regimento

Páginas: 147 (36721 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2015


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-RO





REGIMENTO
INTERNO


Com base na Lei Complementar nº. 369 de 22.02.2007 “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências”, e Lei Complementar 381 de29.06.2007 “altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007”.




Porto Velho - Rondônia
Janeiro - 2008


DISTRIBUIÇÃO:
GERENCIA TÉCNICA
RUA JOSÉ ADELINO DA SILVA, Nº 4477 - COSTA E SILVA
CEP: 78903-830
PORTO VELHO / RONDÔNIA

PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL Nº. 1250 DE 25.05.2009

EQUIPE TÉCNICA:

GEYSA R. M.GONÇALVES
ISABEL CRISTINA VIEIRA DA SILVA
ELENILTON ELER
SELMA MARTINS DE LIMA



RONDÔNIA, Departamento Estadual de Trânsito.
Regimento Interno: Com base na Lei Complementar nº. 369 de 22.02.2007 “Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outrasprovidências”, e Lei Complementar 381 de 29.06.2007 “altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007.
DETRAN/RO, 2008.
Inclui índice
1. Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - Regimento Interno. I.











DIRETOR GERAL
Eduardo Vanderson Batistela Barbosa


DIRETOR GERAL ADJUNTO
Elenilton ElerDIRETORIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – DEAF Hassan Mohamad Hijazi

DIRETORIA EXECUTIVA DE OPERAÇÕES – DEO
Maria Aparecida Izidoro dos Santos

DIRETORIA EXECUTIVA DE HABILITAÇÕA, MEDICINA E EDUCAÇÃO DE
TRÂNSITO – DEHMET
Aguinaldo Santos Oliveira


PROCURADOR GERAL
José Isaac Saud Morheb





APRESENTAÇÃO

Neste compêndio o Departamento Estadual deTrânsito do Estado de Rondônia publica seu regimento Interno, revelando tópicos da competência, normas funcionais e atribuições conferidas ao desenvolvimento de suas atividades.
Assim, neste exemplar estão reunidas as atribuições que regem a sua atuação, proporcionando ao seu quadro de servidores maior celeridade na análise dos processos.
Por outro lado, permite aos usuários e/ou quaisquerinteressados o manuseio fácil e rápido da regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito do estado de Rondônia.
O Departamento Estadual de Trânsito foi criado através da Lei n° 134 de 20 de outubro de 1986, publicada no Diário Oficial n° 1175 de 21 de outubro de 1986, sendo responsável pela política de trânsito do Estado de Rondônia no que se refere a veículos automotores e carteira nacional dehabilitação.
As principais atividades do DETRAN/RO são os registros de veículos automotores e a habilitação de condutores. Associada a estas principais atividades, o DETRAN/RO desenvolve um conjunto de atividades que lhe competem, nos termos do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro.
Com estrutura de atendimento o DETRAN/RO, presta serviços ao cidadão, utiliza-se de um modelo funcionalbaseado em Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS, distribuídas pelo Estado e Stand's de Serviços de Trânsito localizados no Shopping Cidadão nos municípios de Porto Velho e Ji-Paraná, estando presente em todos os municípios rondonienses.
Tendo como MISSÃO, planejar, coordenar, fiscalizar, controlar e executar a política de trânsito, bem como cumprir e fazer cumprir a legislação detrânsito no âmbito do Estado de Rondônia.

SUMÁRIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TITULO II
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/RO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

CAPITULO II
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

CAPITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPITULO IV
DO ÓRGÃO JUDICANTE

CAPITULO V
DA COMPETÊNCIA...
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