MODELO REGIMENTO

REGIMENTO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DO TEMÁRIO
Art. 1° A VI Conferência Municipal da Assistência Social de _______________ será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Ipanguaçu e será realizada no dia 23 de julho de 2015.
Art. 2º A VI Conferência Municipal de Assistência Social foi convocada pelo Decreto Nº xxxx/2015, de xxxxxxxxxxxx de 2015, assinada, conjuntamente pelo Prefeito de Ipanguaçu e pelo Presidente Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em cumprimento ao disposto no Art. 18, inciso VI, da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 3º A Conferência Municipal constitui-se em instância máxima de participação da sociedade civil e governo, com a finalidade de avaliar a política de assistência social e deliberar diretrizes para aperfeiçoar, implementar e consolidar o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS.
Art. 4º A VI Conferência Municipal tem por objetivo avaliar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento/consolidação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, na perspectiva da valorização dos trabalhadores; qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; aprimoramento de mecanismo que favorecem o protagonismo do usuário(a); participação social e controle social e escolher/eleger delegados(as) para X Conferência Estadual de Assistência Social: I - Avaliar o Plano Decenal
2005 a 2015, a partir do Álbum de Fotografia comparando o ANTES e o AGORA, para indicar os AVANÇOS e DESAFIOS e assim, PLANEJAR as METAS de 2016 a 2026; II – Elaborar a partir das METAS DELIBERADAS na V Conferência Municipal de Assistência Social o PLANO
DECENAL 2016 a 2026; III – Escolher/Eleger a Delegação do Município para participar da X
Conferência Estadual de Assistência Social.
Art. 5º A VI Conferência Municipal de Assistência Social tem Tema “ Consolidar o Sistema
Único de Assistência Social de Vez, Rumo a 2026 e como subtemas: I – O