Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia (DATA), o acusado juntamente com o adolescente (BELTRANO DE TAL), mantinham sob sua guarda e vendiam substância entorpecente sem a devida autorização. Na cena do crime foram encontrados materiais pertencentes ao tráfico, além da presença de usuários, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (fl.) Em síntese apertada, são os fatos. FUNDAMENTOS Da Competência do Juizado Especial Criminal para infração prevista no art. 28 da lei nº 11.343/2006 Em que pese o entendimento do Ilustre…

1181 Palavras5 Páginas fafafaf Escritório: Morumbi - SP (11) 4304-5536 / 97118-6886 Escritório: Osasco - SP (11) 3424-0666 / 99911-4671 Email: contato@advbr.com.br | defesas@hotmail.com Home Serviços Escritório Atuação Social Profiles Advogado Criminal | Parentoni, Santos e Nascimento Advogado Criminal | Atuamos a mais... 1212 Palavras5 Páginas transito meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº…

Prática Jurídica II - Penal DEFESA PRÉVIA - A defesa prévia constitui a primeira peça formulada pela defesa técnica do réu, logo após a citação. A doutrina diverge sobre a denominação que agora deve ser utilizada: “defesa escrita”( SANTOS, Leandro Galluzzi dos. As Reformas no Processo Penal. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Org. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 324); “defesa prévia” ( NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. São Paulo:…

............ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL................................................................................................................... MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO............. QUEIXA-CRIME (ASPECTOS GERAIS)................................................................... MODELO DE QUEIXA-CRIME.................................................................................. MODELO GERAL DE…

Escritório: Morumbi - SP (11) 4304-5536 / 97118-6886 Escritório: Osasco - SP (11) 3424-0666 / 99911-4671 Email: contato@advbr.com.br | defesas@hotmail.com Home Serviços Escritório Atuação Social Profiles Advogado Criminal | Parentoni, Santos e Nascimento Advogado Criminal | Atuamos a mais de 21 anos na área Criminal defendendo nossos clientes em todas instancias | atuamos na cidade de São Paulo,... Tire suas dúvidas Tire suas dúvidas que lhe reponderemos em até 24 horas…

ao STJ (art. 105, II, da CF) Alínea “a”: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. No caso de ROC ao STJ, a CF traz uma sutil diferença na redação do dispositivo, em comparação à alínea “a” do art. 102, II, mas que gera profunda mudança: a presença do termo “última” em seu teor. Ou seja, além de HC impetrado diretamente no TJ/TRF, é…

Avaliação a Distância Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego,…

Início › OAB › MODELO DE DEFESA PRÉVIA MODELO DE DEFESA PRÉVIA Publicado em 11/03/2013 por Administrador — 2 Comentários EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP Processo: 0777/2012 JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRÉVIA para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da…

Borsalino, que foram brutalmente assassinados, pela Cosa Nostra, em represália a suas atuações. Depois de tais fatos, na Itália se adotou para julgamento de delitos menos graves o sistema do juiz singular, e no que tange aos julgamentos de processos, cujos envolvidos pertenciam a organizações criminosas a competência é exercida pelo órgão colegiado misto, que é composto por juízes de direito e juízes leigos. Desta feita, os italianos se valeram do "juiz sem rosto" para combater a…

recairá sobre o poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. Porém na Constituição Federal, não há critérios objetivos para a determinação da referida pecúnia imposta ao agente degradador do meio ambiente. Já na Doutrina há alguns rumos que devemos ser seguidos, como, a reparação integral do dano, não podendo a agente degradador ressarcir parcialmente a lesão material, imaterial e jurídica causada. A Constituição…