MODELO DE DEFESA POR NÃO CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ DE EMPRESA DE TRANSPORTE

.............. (Mat. .......), para comprovar a contratação, da quota mínima de ........... aprendizes e apresentar documentos referentes à essa contratação, até o dia ................ Chegando o prazo estabelecido em seu termo final, a empresa compareceu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego apresentando os documentos inerentes à contratação dos aprendizes, porém relacionada ao número de ................., número reconhecido por ela como o da quota mínima de 5%, levando-se em consideração os empregados que fariam parte para a base de cálculo, pois foram desconsiderados os empregados exercentes de cargo de confiança, de gerência e direção, bem como os motoristas. No entanto, a empresa, cumprindo a determinação exarada na notificação mencionada, apesar da apresentação da contratação dos aprendizes acima mencionados, o fiscal decidiu autuar a empresa, por não ter cumprido na totalidade a determinação exarada anteriormente. Novamente, considerando que a empresa discorda da base cálculo adotada pelo fiscal do trabalho, vem apresentar defesa com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito. DA INDISPONIBILIDADE DE CURSOS DE APRENDIZAGEM. Inicialmente, insta esclarecer que estamos a falar de uma empresa de transportes de cargas e passageiros, de abrangência intermunicipal, com porte ínfimo se comparada a suas concorrentes e com um contingente limitado de empregados, sendo que a maioria destes são motoristas. Não obstante, após a fiscalização indireta realizada

minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. O repouso aos domingos Assim como no caso do trabalho masculino, o ideal é que o repouso semanal remunerado seja preferencialmente aos domingos, o que pode não necessariamente ocorrer. Entretanto, no caso das mulheres, se elas optarem por qualquer outro dia que não seja o domingo, é obrigatória a criação de uma escala de revezamento quinzenal, para que, pelo menos de quinze em quinze dias, o repouso…

MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ Vida profissional: começando direito MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ Vida profissional: começando direito RESOLUÇÃO Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012 Conselho Nacional do Ministério Público Manual de implementação do Programa Adolescente Aprendiz : vida…

A importância da inserção do aprendiz no mercado de trabalho1 Camila de Oliveira2, Leonardo Peixoto Simão3 Resumo: Este artigo científico, por meio de pesquisa doutrinária, tem como finalidade peculiar demonstrar que a inserção do menor aprendiz no mercado de trabalho deve se realizar com o intuito de formar jovens conscientes e capacitados para o mundo globalizado (mercado de trabalho), que está se tornando cada vez mais competitivo e seletivo quando se trata de contratação de…

CURSOS TÉCNICOS – EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS Atividade EAD 4 Disciplina: Técnicas de Recrutamento e Seleção Aluno: Tutor: Data: Modelo: Aluno 1. Marque a alternativa correta, que completa os espaços em branco, em relação à apresentação dos resultados de seleção: “Para identificarmos o motivo de _________ e _____________ nas empresas, são utilizados __________ para avaliar através dos números onde a empresa pode estar falhando e o que isso poderá impactar em seu negócio além dos custos”.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Itajaí , maio/2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Monografia…

trabalhador, as verbas devidas, formas de contratação e as várias formas previstas na legislação. Isso porque entendemos que a principal finalidade do Contrato de Trabalho é diminuir os contratos sem carteira assinada dando garantias aos trabalhadores e findando o trabalho informal. Diante dessa breve contextualização do tema, as razões que nos levaram ao estudo da temática são razões de ordem acadêmica: a necessidade de cumprir exigência parcial da disciplina de Direito do…

PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. …

função do homem era a caça, e a função da mulher era cuidar da prole. Naquela época não existiam as relações de troca e trabalho complexas como hoje existem, tudo existia unicamente direcionado para a sobrevivência e manutenção da raça humana. O Brasil tem uma história muito recente no que tange os direitos trabalhistas. Quando houve a colonização do nosso país pelos exploradores lusitanos, como não havia no Brasil trabalhadores para a realização de trabalhos manuais pesados. Os…

Principio da primária da realidade Principio da não descriminação Principio da flexibilidade do direito do trabalho Cap2- Relação de Trabalho e Relação de Emprego Se diz a qualquer prestação de serviço, seja de um empregado ou um trabalhador autônomo ou eventual. Assim, será considerado empregado o sujeito do contrato do trabalho que obedeçam aos seguintes requisitos: pessoalmente, habitualidade, subordinação e onerosidade. Também tem, emprego em domicilio, empregado rural,…