Modelo DEFESA ADMINISTRATIVA DETRAN 165 CTB

D E F E S A no autos do auto de infração acima epigrafado o que faz com fundamento na Constituição Federal, artigo 5, inciso LV, e CTB, pelas fatos e fundamentos que deduz nas presentes RAZÕES DE DEFESA 1. O Requerente, no dia 18 de maio de 2014, foi abordado na Cidade de São Leopoldo, RS, oportunidade em que foi registrado que dirigia sob a influência do álcool, porém não foi levado para delegacia de polícia para registro da ocorrência, bem como não foi constatado qualquer indício de embriaguez, até porque o Requerente não havia ingerido qualquer quantidade de bebida alcoólica, fato que, a seu juízo, afasta a necessidade de uso do bafômetro. 2. O Requerente não tem e nunca teve registro de multa sob a influência de álcool. 3. A postura adotada pelo agente foi a de observar o que dispõe a legislação para os testes de alcoolemia o que está previsto no caput do art. 277 do CTB, sendo o que tem gerado mais polêmica e debates o que se refere ao “bafômetro”. Inúmeras são as críticas atribuídas a ele, mas também existem os defensores da sua prática devido ao elevado índice de mortes ocorridas no trânsito envolvendo condutores embriagados e que não era o caso do Requerente, tanto assim que não foi levado para a delegacia a fim de registro de ocorrência policial, segundo entendimento que vem sendo adotado pelo Poder Judiciário. 4. Dispõe o art. 277 do CTB: “Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob

Assinatura do proprietário ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Assinatura do condutor-infrator ANEXO II MODELO DE PREENCHIMENTO DE AR DESTINATÁRIO DO OBJETO (PREENCHER COM OS DADOS DO REMETENTE DA MULTA) | NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO | | ENDEREÇO | | CEP | CIDADE | UF | PAÍS | | | | | DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO | | O OBJETO FOI DEVIDAMENTE | DATA DE RECEBIMENTO | CARIMBO DE…

trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o valor da multa. A aplicação da penalidade de advertência por Vossa Senhoria, com…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. Defesa de Autuação de Trânsito AIT n° __________________ _____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________, cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar…

Modelo Defesa Previa Este modelo é apenas para você ter uma idéia de como poderá ser feito uma Defesa Prévia, obviamente os dados são fictícios e servirão apenas como um exemplo, pois cada caso dependerá da situação em particular. Devem ser anexados: cópia do Auto de Infração, documentos descritos na defesa ou outro que o órgão solicite. A defesa Prévia pode ser manuscrita, mas a letra deve ser bem legível; alguns órgãos possuem modelos próprios de Defesa prévia. Salvador, 27 de…

Modelo Defesa Previa Este modelo é apenas para você ter uma idéia de como poderá ser feito uma Defesa Prévia, obviamente os dados são fictícios e servirão apenas como um exemplo, pois cada caso dependerá da situação em particular. Devem ser anexados: cópia do Auto de Infração, documentos descritos na defesa ou outro que o órgão solicite. A defesa Prévia pode ser manuscrita, mas a letra deve ser bem legível; alguns órgãos possuem modelos próprios de Defesa prévia. Salvador, 27 de…

Ilmo. Sr. Dr. Diretor da 12ª. Ciretran de Marília/SP. A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir.…

cidade de _____________/Alagoas, fone para contato (82) ______________. Proprietário (a)/Condutor do Veiculo de Marca/Modelo: ___________________, Placa: _______________ AL, Tipo: AUTOMOVEL, Categoria: ALUGUEL, Espécie: PASSAGEIRO. Registrando a Notificação Correspondente a Auto de Infração n. G______________, código da infração 7455-0 tipificada no CTB. Artigo 218 I descrição: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR... vem interpor defesa da…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 00000000/2014 DEFESA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUALIFICAÇÃO DA PARTE, tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo n°0000169-7/2014, para SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR, vem respeitosamente, até Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, com fundamento nos artigos 265 do CTB e da Resolução 182/05 – CONTRAN, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos motivos de fatos e direito a seguir…

seguinte : RECURSO ADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, pelo que passa a expor: I - PRELIMINAR: Requer seja recebido o presente RECURSO, aplicando o efeito…