Modelo De Defesa Ctb

que alega, porem também disponibilizar instrumentos de defesa, ou seja, disponibilizar o bafômetro no local, para que possa ser feita prova. Como não havia o equipamento, não pode o agente de transito, com base em meras percepções, sem se utilizar de outros meios de pericia, agravado pela indisponibilidade do aparelho bafômetro, imputar multa sem o direito a ampla defesa e o contraditório. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da…

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…

CE. Á DEFESA PRÉVIA Manoel Alves da Silva, RG: 20073195540 CPF: 75113600334 CNH nº. 17899320 cujo Registro: 04543283121 Categoria: AB, Residente na Avenida Julio Ferreira, Sobral - CE Cep: , tendo sido autuado através do auto de infração nº. A290641 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa…

PRESIDENTE, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI, DETRAN (substitua o nome do órgão de acordo com o caso), SÃO PAULO – SP. Suporte: http://www.multiradar.com.br/tutoriais.html ( apagar este texto antes de imprimir a defesa) Nome do Recorrente, inscrito no CPF sob o n. 999999999-99, residente e domiciliado na Rua tal , 312 apto 607, em Cidade tal Estado , CEP.: 99999-000, vem tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE…

_____________SSP-PR, residente na Rua xxxxxxx, n.º xxxxx, município de xxxxxxxxxxx-PR, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, no prazo legal, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, contra o Auto de Infração de Transito n.º ___________ (em anexo), requerendo o cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto da Legislação de Trânsito vigente, o que faz com fundamento nos termos dos arts.…

RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Eu XXXXXXXXXXXXXX, RG – XXXXXXXX, CPF – XXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXX , nº. XXXX, Cep- XXXXXX, Bairro XXXXX, Rio de Janeiro - RJ , Proprietário do veículo - placa: XXX 6985, marca GM, modelo ASTRA GL Cor - VERMELHA , espécie PASSAGEIRO, tipo – AUTOMOVEL, categoria -PARTICULAR, de acordo com notificações em anexo. Vem, respeitosamente, Interpor Recurso Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos…

cidade/estado), vem através do presente até V.Sa. (se tiver procurador, constar assim: vem através de seu procurador, cuja procuração anexa), com fundamento no art. 288, § 1º do CTB, para interpor o presente RECURSO pelos motivos e fundamentos que abaixo expõe: VEÍCULO: (tipo, marca/modelo, cor, placa, ano de fabricação e ano modelo), CRV nº................., em nome de........................................ AIIP nº :..............; art:........; data da infração:................;…

SRA. GERENTE DE TRNSITO GETRAN DE POMERODE (SC) DEFESA DE AUTUAO XXXXXXXXXX, portador da CNH N ____________ e inscrito no CPF sob o n ______________, residente e domiciliado na Rua ____________________________________________, Bairro, Cidade/ SC, tendo sido identificada como responsvel pela infrao que originou o Auto de Autuao n __________________, vem atravs do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuao, contra a penalidade aplicada,…

veículo Fiat Uno Vivace, ano de fabricação 2011 e modelo 2012; placa PWU 1002, sendo o Autor habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria ‘B’, desde 27 de novembro de 2011, conforme se observa da cópia de sua CNH anexa. No dia 07 de setembro de 2012, foi o veiculo autuado na Rodovia BR 116, KM 133 UF/MG, por supostamente realizar ultrapassagem em local proibido, marcação viária dupla continua visível. Da notificação não interpôs defesa, deixando por fazer quando da…

FACULDADE QUIRINÓPOLIS DIREITO DE TRÂNSITO ARGUMENTOS DE DEFESA DAS INFRAÇÕES DOS ARTIGOS 219 A 225 CTB Prof. Marcos Divino QUIRINÓPOLIS 2011 FACULDADE QUIRINÓPOLIS DIREITO DE TRÂNSITO ARGUMENTOS DE DEFESA DAS INFRAÇÕES DOS ARTIGOS 219 A 225 CTB Trabalho apresentado ao professor Marcos Docente da Faculdade Quirinópolis, como requisito para obtenção de nota, no Curso de Direito