Modelo De Defesa Ctb

MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do (LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER) Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro: CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie: Categoria: Ano: Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: Hora da Infração: Local da Infração: Correspondente…

cometido à infração do artigo 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool), conforme preceitua o artigo os termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: Art. 265 do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. QUALIFICAÇÃO DO…

auto de infração de trânsito supracitada, apresentar DEFESA nos termos dos arts. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, consubstanciado nas razões de fato e direito que passa a expor e requerer: I – DOS FATOS A recorrente foi autuada em 1............., às 08:09 hrs. ....................), na Ave.........................., através do equipamento .................. Tal infração está elencada no artigo 187, inciso I do CTB, com o seguinte texto normativo:…

Inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Considerando que o CIRETRAN visa pela prática da educação…

presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo…

respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e direitos que se seguem: O veiculo em tela estava sendo conduzido pelo recorrente: Sro.: SULANO FULANO, HONDA/CG 125 FAN placa: NNN-0000-, ano:2008, modelo: 2008 COR:PRETA, CATEGORIA: PARTIC, devidamente licenciado no Município e Comarca de SÃO PAULO,…

Trânsito Modelos de recursos 0 SINALIZAÇÃO INCORRETA – ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – R6b- art. 181 XVII Que o veículo foi autuado na data e local acima descriminados, por infração ao Art. 181 XVII do CTB –ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – R6b Tem a recorrente a alegar em sua defesa que: No dia e horário da alegada infração, tinha PARADO meu veículo apenas o tempo suficiente para descer uma pessoa, sem que com se configurasse um estacionamento ANEXO I DO CTB…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: DO VEÍCULO Colocar: (Particular, / , cor: , placa: , ano de fabricação - ano modelo , Renavam nº ); DA AUTUAÇÃO Auto da Infração nº Infração:("TRANSITAR COM EXCESSO DE PESO"); Data ; Hora . .; Local: ; Órgão autuante DOS FATOS Alega o requerente em sua defesa que neste dia e horário o mesmo fora obrigado a…

Senhoria, apresentar Defesa Prévia contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, pelas razões abaixo expostas. 1. A realidade dos fatos Conforme cópia da notificação em anexo, observa-se a imposição da multa foi realizada por autoridade estadual, identificada como Polícia Rodoviária Estadual, na altura do Km 171 da Rodovia PR 373 nesta cidade, por volta das xxxxx horas. De fato, nesta data e horário estava dirigindo o veiculo Marca Fiat, modelo…