Modelo De Defesa Ctb

15/03/2013, às 17h05min, de placas ...., TRATOR/CAMINHÃO, SCANIA, ANO MODELO 1989/1989, DIESEL, foi autuado por, in tese, infringir o artigo 187, “I” do Código Brasileiro de Trânsito, em razão de transitar em local/horário não permitido (transitar em frente ao Hospital da cidade de Mondai – SC), tudo conforme A.I 55832387D; 3. O veículo conduzido em 15/03/2013, às 17h05min, de placas ...., SEMI REBOQUE/TANQUE, SR GOTTI, ANO MODELO 2010/2011, foi autuado por, in tese, pelo mesmo…

Modelo Defesa - expedição atrasada da notificação AUTUAÇÃO Autos de Infrações DETRAN nºs P000503197, P000508430 e J001059791. JUSTIFICATIVA A recorrente tomou conhecimento dos citados Autos de Infrações através da internet, sendo que nunca recebeu a correspondente e imprescindível Notificação de Autuação. Solicitou os respectivos Avisos de Recebimento no DETRAN e obteve a resposta de que “nenhum documento foi encontrado”, conforme informação prestada à recorrente na Seção de Multas,…

JARI/SC A notificação de autuação por infração de trânsito de n. 55286367D, pelos fatos e fundamento que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE Nobres Julgadores, as teses de defesa do Recorrente envolvem causas de nulidade absoluta do Auto de Infração e da Notificação de Penalidade, de sorte que devem ser apreciadas em qualquer circunstância, senão vejamos: “A tempestividade será formulada…

Boa tarde! Necessito de um modelo de defesa prévia art. 165 lei seca. DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6º A infração prevista no artigo 165 do CTB será caracterizada por: I - exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores…

RESOLUÇÃO Nº 275, DE 25 DE ABRIL DE 2008 Estabelece modelo de placa para veículos de representação de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,…

perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar DEFESA, em face dos argumentos a seguir aduzidos: Entende o Requerente o total descabimento da referida multa; vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2° do CTB. De mais a mais, a prevalecer a versão dos…

das 15h44min, na Av.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

impetrar-mos um recurso ou atravs de urgncias comprovadas. H tambm a possibilidade da converso de alguns tipos de autuao em advertncia, mas isso no abrange o geral. Assim sendo, atravs desta apostila vamos abordar, demonstrar e tambm dar aos leitores modelos de recursos de infrao de trnsito. Primeiramente vamos apresentar aqui alguns autos de infrao Ainda relativo a figura anterior vemos o campo para autuao de radar, embora possa no ser usado necessrio que esteja contido em todos os…

EMPRESA TAL, empresa devidamente registrada no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxx/SC, Cep: 55295-000 representada por seu representante legal, doc anexo; vem à presença de Vossa Senhoria, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Como se denota, a lei nº 9.503/97 dispõe no art. 282, § 4º, que: “Da notificação deverá constar a…

Nelso Beluti – encontrável à sede do referido órgão, nesta cidade, à rua Fontes, nº 195, violador de direito líquido e certo do impetrante, conforme abaixo demonstrado. I DOS FATOS I – I – O impetrante é proprietário do veículo marca Corsa, modelo CD CS, cor verde, placa BUT 6565 – Amerlin/SP, conforme se vê do incluso Certificado de Registro e Licenciamento (doc. nº 5, anexo); I – II – Que, em 15/10/01, ao requerer, junto à CIRETRAN de Amerlin/SP, o licenciamento do referido…