modelo de defesa equipamento obrigatorio

1654 palavras 7 páginas
AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - CE. Á DEFESA PRÉVIA
Manoel Alves da Silva, RG: 20073195540 CPF: 75113600334 CNH nº. 17899320 cujo Registro: 04543283121 Categoria: AB, Residente na Avenida Julio Ferreira, Sobral - CE Cep: , tendo sido autuado através do auto de infração nº. A290641 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:
Profissional, Solteiro, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1978 com 32 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 13/12/2008 há 2 anos, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza.
DO VEÍCULO:
GM / D20, branco, Placa: BKF4914-CE, Renavam: 005206855, Ano: 1992 ,Modelo: 1992, Proprietário: Manoel Alves da Silva.
DA INFRAÇÃO:
Auto de Infração: A290641, Data: 29/5/2010, Hora: 09h30min, Data Emissão: 29/5/2010, Infração: 230*X-Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN. Cód. 664-5 / Proprietário, Local: RV CE 362,km 15,CE.

DA ALEGAÇÃO:
Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, que de acordo com o Artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) alego também a notificação fora

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