Defesa Autuação AIT

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PR

CÓPIA

Ref. AIT n.º ______________
Notificação de Autuação

_________________, brasileiro, casado, aposentado, CNH registro n.º ______, CPF n.º _______________, RG n.º _____________SSP-PR, residente na Rua xxxxxxx, n.º xxxxx, município de xxxxxxxxxxx-PR, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, no prazo legal, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, contra o Auto de Infração de Transito n.º ___________ (em anexo), requerendo o cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto da Legislação de Trânsito vigente, o que faz com fundamento nos termos dos arts. 285 e 286 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Inconformado com o contido na Notificação de Autuação recebida interpõe o presente recurso, requerendo que esta respeitável Autoridade de Trânsito, conheça o pedido, determinando o arquivamento do auto em questão, julgando pela insubsistência de seu registro conforme prescreve o art. 281, § único e inciso I do C.T.B, ante as razões fáticas e jurídicas a seguir declinadas.

1. PRELIMINARMENTE

A pretensão ora formulada tem como amparo legal, a ocorrência de inadmissível equívoco, levado a efeito por parte de Agente Municipal de Trânsito ao lavrar multa de trânsito de forma irregular. È importante anotar que embora os dados da notificação coincidir com os dados do veículo do Recorrente, pondere-se que tais informações, remetem aos dados escritos à mão pelo agente autuador em seu bloco de formulário de multas, seguindo uma seqüência numérica que materializa a declaração do agente da autoridade de trânsito e serve para comprovar a infração, conforme prevê o art. 280, § 2º do CTB. Portanto, é indispensável que seja fornecido e anexado ao presente recurso a microfilmagem do AIT original, para que se possa utilizar