Defesa Preliminar

JOSÉ RENATO NÓBREGA DE ALMEIDA, por seu advogado, a final assinado, nos autos do processo em epigrafe que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei n 11.719/08 que introduziu alterações no Código de Processo Penal, no artigo 396 e 396ª, em face da denuncia formulada pelo digno representante do Ministério Publico como incurso no artigo 306 do Código de Transito Brasileiro, Lei n 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos, a seguir aduzidos: DOS FATOS Na peça acusatória, o digno representante do Ministério Público imputa-lhe a pratica do crime previsto no art. 306 do CTB, com redação alterada pela Lei n 11.705/08, sob o fundamento de que no dia 30 de outubro de 2011, por volta das 18h30min, na altura do numero 2.663, da Avenida Dr. Américo Figueiredo, Bairro Júlio de Mesquita, Sorocaba, SP, o Denunciado conduzindo o veículo da marca Toyota, modelo Corolla XEI18VVT, na cor preta, ano/modelo 2004, de placas DKR-5885/Sorocaba/SP, envolveu-se em acidente de trânsito sem vítimas, tendo sido detectado mediante EXAME CLINICO a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg/l, conforme LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ sob nº 11.371/2011, acostado as fls. 7, dos autos. DOS FUNDAMENTOS Consta na inaugural acusatória que o autor, sob a influência de álcool, envolveu-se em um acidente de trânsito sem vítimas. …

polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a infração for comprovada por meio do bafômetro ou do exame de sangue. A decisão, proferida ontem, deu resposta à discussão sobre o uso de outros mecanismos, como exames clínicos e prova testemunhal, para enquadrar condutores bêbados. O…

21. Ago. 2008 CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que…

única infração anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: Todo o conteúdo fático-probatório comprova a inexistência de embriaguez e a jurisprudência dominante nos mais diversos Tribunais manifestam-se favoravelmente ao condutor em relação às inúmeras outras provas produzidas, senão vejamos: “E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -CONDENAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO -PEDIDO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA…

qual aprendi não somente conhecimentos técnicos da área jurídica, mas também como tornar-me um ser humano melhor. Enfim, agradeço a todas as pessoas que de forma direta ou indireta contribuíram para o meu sucesso. “O risco de correr é tão grande e a diferença, no fim das contas, é muito pequena. É muito melhor acalmar para poder curtir por muitos anos o que a vida pode oferecer”. (Rafael Malenotti) RESUMO Objetivo: o presente trabalho se propõe ao estudo sobre as alterações do…

de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes…

Gestão de Políticas Públicas no Paraná O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Adair Aparecido Zem - PMPR Edmauro de Oliveira Assunção - PMPR Cleise M.A.Tupich Hilgemberg - UEPG INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros ficando atrás apenas das doenças do aparelho circulatório, sendo milhares as…

mesmo assim, sempre achei que este sonho jamais seria algo impossível, tanto que agora, com a Glória de Deus Pai consegui a vitória de realizar este grande sonho, concluindo o Curso e obtendo o título de Bacharel em Direito, final de uma luta e início de uma grande caminhada. GARCIA, Alex Jesuino. O Controle Estatal sobre a Embriaguez ao Volante. 2011. 82 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte…

306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional também é resguardada em diversas leis esparsas do nosso ordenamento…

DEFESA Auto de Infração nº xxxxx P.A. xxxxxx Eu, xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxx, venho muito respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, para ao final requerer sua absoluta IMPROCEDÊNCIA: DOS FATOS: 1. Em xxxxxxxxxxx 2014, por volta das 19:00h, fui aleatoriamente parado em uma blitz da polícia militar e informado, por um policial militar,…