direito

PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO – RELAÇÃO HOMOAFETIVA Após a morte se inicia a batalha para aqueles que não são casados no civil de demonstrar a convivência em união estável para receber a pensão por morte, prova documental mínimo 03, é possível constituí-las durante enquanto ambos estão vivos. A prova da dependência do segurado morto é um dos assuntos mais procurados nas dependências das agências do INSS, muitos casais convivem durante muito tempo juntos e após a morte de um ou outro, o companheiro é surpreendido com a negativa em reconhecer a união estável entre esse e o segurado falecido, ora instituidor do benefício, demonstraremos aqui conceitos, requisitos para demonstrar tal condição. CONCEITO A Constituição Federal, art. 226, assim define a união estável “§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Em decorrência da união estável ocorrerá a dependência econômica, que conforme RGPS nos casos da união estável deve ser demonstrada, ao contrário do casamento civil que essa se presume. Define o art.16, IV, “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§3º do art.226 da CRFB” e “ A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada” O Decreto nº3048/99, em seu artigo 16, III, §5º “Considera-se

Cobertura e Atendimento, parte da população está excluída do sistema, por razões diversas entre as quais o descrédito em função das deficiências do atendimento e da demora no procedimento administrativo. Se parte da população está excluída do sistema e a outra parte é mal atendida em suas necessidades, é questionável se o sistema de seguridade social brasileiro atinge seu objetivo final. (Viviane Masotti) 1. ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é um ato jurídico, a…

regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos normativos produzidos pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social – MPS. A proposta do presente trabalho é contribuir para…

pretende abordar o processo administrativo previdenciário instaurado junto aos órgãos da Previdência Social, esclarecendo seus aspectos mais relevantes, como seus princípios, processo administrativo no custeio, no benefício, a justificação administrativa, produção de provas, formas de acesso ao serviço público e condições para a formulação do pedido administrativo, produção das provas e meios recursais disponíveis para a reforma das decisões administrativas, bem como a sua importância no…

CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA NO BRASIL “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição…

jurisprudencial, bem como cada vez mais clama por instrumentos processuais adequados para a sua instrumentalização no sentido de atender os anseios sociais no que se refere a concessão de benefícios previdenciários. O segurado ao requer a concessão de um determinado benefício previdenciário no Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por vezes enfrenta dificuldades no sentido de comprovar os requisitos necessários para a concessão do referido benefício. No entanto, as normas…

de backoffice, sejam elas administrativa, financeira, contábil, fiscal e jurídica, geralmente são postas em segundo plano, elevando a área técnica e comercial como as prioridades de qualquer micro e pequeno empreendedor. Neste momento nasce também 10 das principais falhas dos empreendedores de TI, as quais levam muitas empresas a enfrentar problemas jurídicos bastante gravosos. São elas: 1 – Parcerias em TI e Propriedade da Tecnologia – no geral o custo de manter uma estrutura para a…

Resumo da Folha Modelo 1- Todos - Junho/2012 Empresa: Código 1122 ABIGAIL PEREIRA GALVAO Evento Proventos Descontos Total Geral [*1 1. 2. Legenda: [*] - Quantidade de funcionário(s) que tiveram este evento EVENTOS 10001 10012 10014 10015 10016 10066 10081 10031 19998 19999 8 EMPREGADOS SALARIO EMPREGADO HORA EXTRA ( 50%) HORA EXTRA (100%) ADICIONAL NOTURNO INSALUBRIDADE D.S.R. (SOBRE HORAS EXTRAS) SALARIO…

Aula 01 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro Social. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita ʹ Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA…

destinação do benefício O auxílio-doença acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. Acha-se previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/91, sendo certo que independe de carência e os primeiros 15 dias de afastamento correm à conta do…