Modelo De Defesa Administrativa Perante Inss

Administrativo do Trabalho Marcos Miranda Slide 1 CLT TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Slide 4 2 Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. 1 4 Slide 2 Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo,…

empresa existe e poderá cobrar os tributos federais aos quais a sociedade estará sujeita. - Registro no INSS: (até trinta dias após o registro no CNPJ) É obrigada a se cadastrar junto a Previdência social, para a qual irá recolher mensalmente uma contribuição que poderá ser levantada nos casos de acidente de trabalho, auxílio maternidade, aposentadoria, e outros. O registro é feito junto ao INSS – Instituto Nacional De Seguridade Social. - Registro no Sindicato Patronal: (até…

REGIONALISANDO 18 9 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO A empresa precisa preparar a folha de pagamento de seus empregados, pois é um documento obrigatório para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Para elaborá-la, não existe modelo oficial, podem ser adotados critérios que melhor atendam às necessidades de cada empresa. No mínimo, a folha de pagamento deve apresentar os seguintes elementos: Nome dos empregados , indicando cargo; função ou serviço…

TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS O que é uma empresa? No Direito Empresarial, empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção e circulação de bens e serviços. Empresa não é um sujeito de direito, não é uma pessoa jurídica, nem o local onde se desenvolve a atividade econômica. Uma empresa é um conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade particular, pública, ou de economia mista, que…

44,00 | R$ 770,36 | Total | | R$ 10.000,00 | | R$ 74,45 | | R$ 182,91 | R$ 51,47 | 308,84 | | | | R$ 9281,49 | Folha de Pagamento - descontos | Nome | Função | Salário Bruto | Aliq.% INSS | INSS | IRRF/aliq | IPPF | Alíq. %FGTS | FGTS | Faltas | Salário Líquido | Marcos de Almeida da Silva | Encarregado Financeiro | R$ 2.884,09 | 9% | R$ 221,81 | 8% | R$ 20,28 | 8% | 197,17 | 419,49 | R$ …

insumos e tecnologias para a produção de bens ou serviços . PESQUISADO POR JENNIFER CRISTINA 8824353366 RECURSOS HUMANOS Profissionalmente: É nada mais do que uma pessoa dedicada a sua profissão que age em pura consciência do seu dever perante a sua atividade. No que de respeita ao exercício da profissão. Atividade econômica: É toda ação dos seres humanos destinada a produzir , distribuir ou consumir riquezas, como o objetivo de garantir sua existência. Atividade…

ressocializadora da pena; Minimalismo e garantismo; Princípio da subsidiariedade; Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; Funções do bem jurídico penal; Efeitos do Direito penal simbólico; Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; Direito penal na era do risco; Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; Drogas e Política criminal; (Des)criminalização do aborto e Política criminal; (Des)criminalização do aborto de

porque elas não transmitem uma mensagem jurídica inteligível. Trata-se de petições incompreensíveis, obscuras e ambíguas que prejudicam o perfeito entendimento da verdadeira pretensão do autor. As petições iniciais mal redigidas dificultam a defesa do réu e prejudicam a própria sentença judicial, porque impedem que o magistrado verifique com certeza qual é a pretensão do autor, o que as torna ineptas. A redação de um texto jurídico deve proporcionar ao receptor uma leitura…

da minha busca e conduta como ser humano. Anselmo B. S. Júnior LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RFB CNPJ JUCEB DAM IRPJ IRPF DBE FGTS PIS CSLL ISS SEFAZ DAE COFINS CAGED DIRF DARF DAS RAIS ICMS SEFIP MVA SISC CTPS IPI INSS CND CAE PAT DIRF RICMS/B A RIR Receita Federal do Brasil Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Junta Comercial do Estado da Bahia Documento de Arrecadação Municipal Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto de Renda Pessoa…

mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. INSS Mensalmente devemos descontar dos empregados sua contribuição previdenciaria. O calculo do desconto será: Salário base + adicionais + he - faltas/atrasos = base de calculo do INSS x 8, 9, 11% = INSS a recolher. A resolução 116 de 08.01.82, isenta do desconto do INSS o empregado que atingir o teto de desconto em somente uma empresa. O…