Código de defesa do consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PARÂMETROS DE ANÁLISE DO PARADIGMA CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO À LUZ DA TEORIA SOCIAL DO DISCURSO Este capítulo propõe-se a analisar o Código de Defesa do Consumidor na perspectiva da teoria social do discurso, em um processo dialógico e intertextual com outros institutos do Direito brasileiro, como a Constituição da República e o Código Civil brasileiro. Enfatiza-se, também, questões ligadas ao discurso como: a prática discursiva, o discurso e a estrutura social, a construção da identidade, a consciência crítica, a voz e o fortalecimento dos sujeitos, as relações de poder, entre outros. 1.1 Aplicação da teoria social do discurso na interpretação do paradigma contratual contemporâneo Como já depreendido dos capítulos anteriores, nenhum entendimento real dos efeitos sociais de discurso é possível, se não olharmos de perto como são esses efeitos quando as pessoas o utilizam. Assim, o contrato, enquanto gênero textual, serve à análise do discurso social, conseqüentemente, da prática social. A leitura da evolução conceitual do contrato pressupõe não apenas a legibilidade do contexto de sua inserção temporal e local, mas sobretudo a possibilidade de uma leitura baseada em determinado código cultural por meio da identificação do discurso ideológico, ou seja, da visão de mundo pertinente em cada etapa de concretização da idéia de contrato. Desse modo, de acordo com Barletta (2002, p.…

⇒ São 12 Modelos de Cartas, para as seguintes reclamações: 1. Reclamação ou solicitação em geral 2. Reclamação de alteração unilateral do contrato 3. Reclamação por falta da entrega de nota fiscal 4. Solicitação de pagamento antecipado de débitos parcelados 5. Solicitação de renegociação de dívida 6. Reclamação de defeito do produto 7. Solicitação de conserto de carro usado 8. Reclamação de uso de peça recondicionada em conserto de…

bem prometido, etc., em conformidade com o artigo inserir o número do artigo do CDC e, se possível, acrescentar o texto legal para dar ênfase à causa do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica V. Sa. notificada de que, na falta de atendimento à presente reclamação ou solicitação, no prazo de escolher entre 5 e 10, de acordo com a gravidade do assunto dias, a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Graduação em Direito A RECUSA DE CRÉDITO AO CONSUMO COM BASE NO MODELO CREDIT SCORING: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor Carlos de Oliveira Pires Belo Horizonte 2010 Carlos de Oliveira Pires A RECUSA DE CRÉDITO AO CONSUMO COM BASE NO MODELO CREDIT SCORING: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia…

de carências quando da contratação de plano de saúde é permitida por lei? Quais os prazos máximos?................................................ 17 c) Quais doenças podem ser consideradas preexistentes? O que acontece quando contrato um plano de saúde sendo portador de uma preexistência? 18 d) Existem tipos diferentes de coberturas de planos de saúde? Qual a diferença? ...................................................................................................... 19 e) Quais…

1 A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CONTEÚDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS ................................................................................... 2 Resumo .......................................................................................................... 2 INTRODUÇÃO................................................................................................ 2 1 conceituação…

DIRETORIA Manual de DE CONTRATOSs E CONVÊNIOS de Conta Prestação Diretoria de Contratos e Convênios Secretaria de Estado de Defesa Social Manual de Prestação de Contas: Convênios Estaduais Manual de Prestação de Contas Diretoria de Contratos e Convênios DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS INTRODUÇÃO: A prestação de contas é um processo cuja juntada da documentação tem início com o convenente, que ao longo do mês,…

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS CURITIBA 2013 PRISCILLA KELLY LOBO MARQUES JAVOSCHY DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de notas no curso da Tecnologia de Gestão Recursos Humanos, das Faculdades SPEI, Campus Torres. Orientador: Renildo Meurer. CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar os principais documentos administrativos, que são: Alvará; Ata; Atestado;…

ameaças. Faz uma abordagem sobre os aspectos legais da empresa: sua legislação específica, os impostos e tributos acarretados a ela e sobre o código de defesa do consumidor. Informação sobre o código comercial que se iniciou na França no início do século XIX editado por Napoleão Bonaparte, o intuito da criação desse código comercial era disciplinar as atividades dos cidadãos, tendo repercussão nos países de tradição romana, inclusive o Brasil. Procuramos descrever as principais…

DEFESA DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO: O CASO DO SETOR BANCÁRIO Gesner Oliveira (EAESP/FGV/NPP - N ÚCLEO DE P ESQUISAS E P UBLICAÇÕES ) RESUMO O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da legislação de defesa da concorrência no setor bancário em relação a cinco aspectos: 1. experiência internacional de interação entre as autoridades de defesa da concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica…