Modelo De Defesa Contratos

DEFESA DO CONSUMIDOR X OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL 1. RESUMO As operadoras de telefonia móvel adotaram uma nova política em relação à franquia de dados de internet no país, entretanto, essa nova política está sendo questionado pelos órgãos defensores dos consumidores, porque ao analisar tais medidas, pode se constatar que com isso os mais prejudicados serão os consumidores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor busca atingir a igualdade de relação no caso concreto e não apenas…

são as condições para que esse acordo seja bem-sucedido? No início da obra Do contrato social, o autor apresenta o objetivo do tratado: investigar a legitimidade das modificações decorrentes da perda da liberdade individual do homem. Para Rousseau, o poder político decorre do estabelecimento de um acordo entre governados e governantes, a partir de concessões do direito de administração e do dever de obediência. O contrato social é fundamentado em um pacto convencional, por meio do qual…

Código de Defesa do Consumidor e Marketing Multinível Uma pessoa cadastrada em uma empresa de Marketing Multinível pode considerar-se como consumidor desta empresa e, assim, beneficiar-se da proteção do Código de Defesa do Consumidor? A resposta é simples: sim. Um associado de empresa de Marketing Multinível (MMN) pode ser considerado também como consumidor dos produtos ou serviços desta empresa. E, como consumidor, pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra abusos e…

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO XXXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. XXXXXX, com sede na XXXXXXX, 43 – XXXX – SP ;pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas DOS FATOS No dia XXXXXXXX, o Autor firmou contrato de financiamento junto ao Banco-Réu, sob o nº. XXXXXX, para o fim de adquirir um veículo marca FIAT, modelo PALIO (FL) ESSENC ano/modelo 2010, cor CINZA,…

1°SEMESTRE 2014 DIAGNÓSTICO DE PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ (SEGUP) ALDO PINHEIRO EVANDRO PALHETA JEFFERSON TEIXEIRA BELÉM, PA 2013 DIAGNÓSTICO DE PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ (SEGUP) ALDO PINHEIRO EVANDRO PALHETA ADRIEL FURTADO JEFERSON TEIXEIRA BELÉM 2013 SUMÁRIO…

DIREITO DE SEGURO AUTO – MBA FUNENSEG Aluno: Leandro Mendes 1) Joaquim assegurou veículo modelo XPTO, à gasolina, junto a Seguradora Betagama, sendo certo que inicialmente foi realizada vistoria prévia do veículo pela Instituição Seguradora. A vigência da apólice de seguro, de um ano, iniciou-se em 06/07/2004. Joaquim pagou todas as parcelas do prêmio do seguro. Entretanto, após onze meses de vigência da apólice de seguro, ou seja, dia 06/06/2004, o veículo pegou fogo,…

sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de adesão Abusos do fornecedor DESIGUALDADE nas relações de consumo VULNERABILIDADE do consumidor Quando surgiu o Direito do Consumidor? Primeiros movimentos pró-consumidores no início do século XX Mensagem do Presidente Kennedy…

Pressupostos Históricos Como já é de conhecimento de todos, o Código de Defesa do Consumidor, foi editado em 11 de setembro de 1990, o que nos faz pensar o quão atrasada é o surgimento dessa norma, além de trazer uma proteção tardia às relações de consumo, que anteriormente eram reguladas pelo Código Civil de 1917 e posteriormente o de 2002. Para termos uma dimensão da situação anterior ao surgimento do CDC, o direito civil que pressupõe-se uma série de condições para contratar, não…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO VALÉRIA BORGES DA MOTA DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO DE ADESÃO Araxá 2015 VALÉRI A BORGES DA MOTA 1 INTRODUÇÃO Antigamente, já existia a relação de compra e venda, mas naquela época essa relação era apenas de caráter pessoal, em órbita privada. Mas com o passar dos tempos, as grandes mudanças vieram, e essas relações de comércio entre a sociedade mudaram. Com a expansão das…

EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO O objetivo central deste trabalho é evidenciar a validade jurídica do documento eletrônico, do contrato eletrônico, dos requisitos de segurança do comércio eletrônico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a expansão das transações sob a tutela de normas que proporcionem segurança jurídica. Sumário 1 Introdução 6 2 História Geral…