Consumidor

Páginas: 7 (1729 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2013
Pressupostos Históricos

Como já é de conhecimento de todos, o Código de Defesa do Consumidor, foi editado em 11 de setembro de 1990, o que nos faz pensar o quão atrasada é o surgimento dessa norma, além de trazer uma proteção tardia às relações de consumo, que anteriormente eram reguladas pelo Código Civil de 1917 e posteriormente o de 2002.
Para termos uma dimensão da situação anterior aosurgimento do CDC, o direito civil que pressupõe-se uma série de condições para contratar, não era adequado para regular relações de consumo. Contudo, a aplicação do Código Civil era realizada nas relações consumeristas com a finalidade de resolver problemas advindos deste, fazendo com que tal aplicação se tornasse equivocada.
Apesar do atraso de tempo, o CDC acabou trazendo resultados altamentepositivos, pois aqueles que confeccionaram o texto de lei, trouxeram o que havia de mais moderno na proteção do consumidor para o legislativo brasileiro, o que consequentemente inspirou leis no países vizinhos, como Argentina, Paraguai e Uruguai, além de países europeus.
Para que possamos entender o porquê da necessidade do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, temos que olhar atentamentepara o desenvolvimento da sociedade a qual nós pertencemos. A partir da Revolução Industrial, com o aumento populacional das principais cidades, gerou-se uma elevação na demanda, e por consequência uma maior oferta, o que fez com que as indústrias tivessem que produzir mais, para vender para mais pessoas. Com isso ocorreu o fenômeno da “standartização” da produção, ou seja, a homogeneização daprodução.
Tal fenômeno possibilitou uma diminuição nos custos de produção e um aumento muito grande da oferta, atingindo, desta forma, uma larga escala de pessoas. Logo esse modelo de produção capitalista, pressupõe interesse unilateral do fornecedor, que tinha que ser formalizado através de um modelo contratual. Surgiu então, a figura do contrato de adesão, que foi primeiramente tratado pelo Códigode Defesa do Consumidor. É de adesão, pois só cabe ao consumidor aderir ao mesmo. Não há possibilidade de discussão de cláusula alguma, pelo fato de que só resta ao consumidor examinar as condições previamente estabelecidas pelo fornecedor, e pagar pelo preço exigido, dentro das formas de pagamento também já prefixadas.
Porém foi equivocado, interpretar as relações de consumo e os contratos combase na lei civil, insuficiente para tanto, pois as relações contratuais de direito privado, transmitem um elemento subjetivo, que seria a vontade das partes na celebração do contrato. Contudo, não se pode aplicar tal prerrogativa as relações de consumo, pois nesse cenário, o consumidor não senta à mesa para negociar o contrato e suas respectivas cláusulas. Acontece que o consumidor vai as comprase recebe produtos e serviços postos e ofertados, segundo as regras do CDC, que agora regula as mesmas de forma inteligente. Essa é a grande explanação a cerca da insuficiência do Código Civil, perante a realidade de uma nova sociedade, que fez surgir o Código de Defesa do Consumidor.

Os Princípios e Normas Constitucionais relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor

É necessário conheceras normas constitucionais às quais o Código de Defesa do Consumidor está relacionado, pois são elas que dirigem o mesmo, assim como os princípios constitucionais que conduzem a interpretação da Constituição Federal e, por consequência, o CDC.
A Constituição é a nossa Magna Carta, ou seja, lei fundamental do Estado, pois é ela que indica quem detém os poderes estatais, quais são esses poderes,como devem ser exercidos e quais os direitos e garantias que as pessoas têm em relação a eles.
No que concerne as normas constitucionais que tratam da questão dos direitos e garantias do consumidor, podemos dizer que elas são muitas, sendo que algumas estão implícitas e outras explícitas. Se olharmos para a figura do consumidor, em um sentido amplo, veremos que o mesmo é considerado cidadão na...
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