Modelo De Defesa Administrativa Perante Inss

PROCESSO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº 0610.02/2011 Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Obras Públicas OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE PARACUÁ NO MUNICÍPIO DE URUOCA - CE. dotação orçamentária: 0701.15.451.0332.1.039 elemento de despesas: 4.4.90.51.00. Data de Emissão: 06 de outubro DE 2011 Data de realização do certame: 17 de outubro DE 2011 Horário DE REALIZAÇÃO DO

atuação judiciária, que ao compor os litígios é como a mão comprida do legislador (longa manu, na expressão de Bindo Galli). Os direitos do trabalhador estão protegidos em dois níveis distintos: a inspeção ou fiscalização do trabalho, de natureza administrativa, e a proteção judicial, através dos tribunais da Justiça do trabalho. “A inspeção do trabalho tem caráter nitidamente preventivo, o que, por si só, justifica (...) as técnicas adotadas pelo legislador brasileiro e que estão na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS NA CIDADE DE FORTALEZA – CEARÁ. PROCESSO N.° xxxxxxxxxxxxxxxxxx Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A VIÚVA QUE RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUMÁRIO POR AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS…

houver disposição especial no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, como prevê o artigo 69; b) Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) – além de trazer disposições para responsabilizar agentes públicos por atos de improbidade, agrega aspectos específicos para o processo administrativo disciplinar, definindo os atos de improbidade administrativa e cominando penas passíveis de serem aplicadas a agentes públicos. Aplica-se ainda ao Processo Administrativo Disciplinar os…

proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (TCM/GO/2007). Questão 40. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo,…

com no máximo duas casas decimais após a vírgula; b) Especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante as exigências editalícias; c) Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, mão-de-obra, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam…

público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor hábeas corpus ou hábeas data. 6 –(CESPE) Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletiva em defesa dos interesses de seus associados. 7 – (CESPE) Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo. 8- (CESPE TJDF TÉCNICO…

de Inteligência (SISBIN) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). O SISBIN é composto por um órgão central, a ABIN, e por diversos outros integrantes setoriais, representados nos ministérios por órgãos, secretarias, assessorias etc. Esse modelo tem se aperfeiçoado e os frutos dessa atividade integrada de inteligência estão materializando, ano após ano, resultados positivos que confluem diretamente para os mais importantes interesses das instituições prestadoras de serviços…

1- Modelo AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

EDITAL GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM ARACAJU/SE EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2012 PROCESSO Nº 35448.000404/2012-71 OBJETO: O presente Edital tem por objetivo o registro formal de preços para aquisição futura de Materiais de Consumo e Distribuição Gratuita utilizados em Ações do Programa de Educação Previdenciária, com abrangências nas Gerências Executivas sob a Jurisdição da Superintendência Nordeste, conforme detalhamentos constantes neste Edital e anexo,