Os Deuses devem estar loucos

PHA2218 – Introdução à
Engenharia Ambiental

Universidade de São Paulo
Escola Politécnica da
Universidade de São Paulo

Aspectos Legais e
Institucionais do Meio Ambiente
Princípios constitucionais, Sistema
Nacional de Meio Ambiente e tendências atuais
Prof. Dr. Arisvaldo V. Méllo Jr.

Aula 10

Legislação Ambiental

 Objetivo




Disciplinar as relações entre o Homem e o
Meio Ambiente, de forma a proteger o meio ambiente e o próprio Homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais
Discussão dos aspectos legais e institucionais da gestão dos recursos naturais na formulação de políticas, diretrizes, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento sustentável

Estrutura e Competências para Legislar sobre Meio Ambiente

 Brasil: República Federativa
União: Estabelece normas gerais, válidas para todo o Território Nacional
 Estados: Estabelecem normas peculiares
 Municípios: Estabelecem normas que atendam aos interesses locais


Constituição Federal

 Promulgada em 5 de outubro de 1988
 É a primeira que trata do meio ambiente de


modo específico
Capítulo VI – Do Meio Ambiente:


Artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

Constituição Federal
 Inciso IV: exigir, na forma da lei, para a instalação

de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade  Inciso VI: promover a educação ambiental em

todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente

 Inciso VII: proteger a fauna e a flora, vetados na

forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de