Irredutibilidade

Servidor público: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos Patrícia Ferreira Baptista Procuradora do Estado do Rio de Janeiro Professora de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá – RJ 1. Direito adquirido e servidor público Nestes tempos de constantes reformas constitucionais, tem sido suscitado amiúde o debate acerca da extensão da garantia constitucional do direito adquirido e, sobretudo, dos limites da aplicação de tal garantia aos direitos dos…

funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e irredutibilidade de vencimentos. c) Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. d) O…

salário básico. Hoje a Autora ministra 29 aulas semanais e percebe o mesmo vencimento básico de um professor que ministra 18 aulas semanais, o que demonstra prejuízo à Autora, num total prejuízo ao Instituto do Direito Adquirido e a irredutibilidade de salários, direitos garantidos pela Constituição Federal. Em 30/06/06 a Autora, juntamente com outras duas servidoras, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, processo nº…

trabalhador rural está sujeito há alguns fatores prejudiciais e mais penosos que o urbano. e) Irredutibilidade do Valor dos Benefícios: é dividido em irredutibilidade nominal (valor monetário) e irredutibilidade real (que garante o poder aquisitivo da prestação). Para o STF, esse princípio trata da irredutibilidade nominal (art. 194, da CF) e irredutibilidade real (art. 201, § 4º, da CF). A irredutibilidade real só se aplica à Previdência Social. f) Diversidade da Base de financiamento:

referida no caput deste artigo ou da legislação aplicável à época da concessão do referido benefício, quanto aos servidores que adquirirão esse direito, nos termos do § 1º deste artigo. Clara é a violação aos princípios constitucionais da Irredutibilidade dos Subsídios, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e da Irretroatividade das Leis que se extraem do art. 37 XV e art. 5º XXXVI da CR/88. No caso, a apelante insurge-se em face das alterações trazidas pelo referido diploma…

alterado o quantum percebido para R$ 300,00 (trezentos reais) – corrigidos conforme política salarial estadual. Ocorre que a redução da gratificação em questão tem nítida natureza de vencimento, e sua redução fere o consagrado princípio da irredutibilidade salarial, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Dessa maneira, em virtude de tal redução ser manifestamente inconstitucional, vem a parte Autora requerer a devida compensação pelos valores que não…

análise teórica, caracterizando uma dificuldades, no entendimento do assunto (e da realidade). A irredutibilidade da ideia de organização à de empresa mercantil Tal modo de pensar anula as possibilidades de ações coletivas organizadas de natureza produtiva e de haver uma elaboração de atividades econômicas sem fins de acumulação privada e em benefício de grupos e comunidades territoriais. A irredutibilidade da ideia de economia à de troca mercantil Tal reducionismo impede as…

Constituição, assinale aquele segundo o qual seus beneficiários não são apenas as pessoas contribuintes do sistema: Escolher uma resposta. a. seletividade e distributividade dos benefícios. b. uniformidade e equivalência dos benefícios. c. irredutibilidade do valor dos benefícios. d. caráter democrático e descentralizado da administração. e. universalidade da cobertura e do atendimento. Correto Resposta correta: Universalidade da cobertura e do atendimento.…

REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; Princípio da inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT,art.468); Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário não pode sofrer descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462). Princípio da impenhorabilidade – o

seu papel, a constituição confere aos mesmos uma serie de garantias, são elas: a) ( )vitaliciedade, estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; b) ( )estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade e de subsídios; c) (x) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; d) ( ) vitaliciedade, estabilidade e irredutibilidade de subsídio