Irredutibilidade

estatal, são dotados de certas garantias. Indalécio Gomes Neto assevera que “essa independência [do Poder Judiciário] se completa com as garantias constitucionais da magistratura, consubstanciadas na vitaliciedade, na inamovibilidade e na irredutibilidade de subsídios.” 11 Para adentrar no assunto objeto do presente artigo, necessário antes fazer um estudo sobre a origem histórica do Princípio da Separação dos Poderes, instituto ao qual se reportam as garantias da magistratura.…

O empregador pode unilateralmente reduzir os salários dos empregados? O empregador não pode reduzir valor do salário, gratificações, percentual de comissão contratada, peças ou unidades quando são utilizadas para o cálculo do salário. A irredutibilidade salarial também tem amparo no Constituição Federal (art. 7 VI). Embora a Constituição autorize a redução salarial esta somente pode ocorrer em situações excepcionais e sempre com a participação direta dos Sindicatos laborais, mediante…

básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XXIX ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite…

enquanto registrado, compreendem: salário mínimo (nacionalmente unificado e que seja capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador); que o salário tenha um piso mínimo que condiz com sua função e periculosidade como também a irredutibilidade do salario; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; remuneração noturna maior que a diurna; a duração do trabalho não pode ser superior a quarenta e quatro horas semanais e oito horas diárias, salvo mediante acordo…

categorias especiais de trabalhadores, contratos individuais de trabalho, organização sindical, proteção contra despedida arbitrária sem justa causa, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, piso salarial proporcional a função, irredutibilidade do salário, salário mínimo, décimo terceiro, adicional noturno, participação nos lucros, salário família e etc. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos de…

países antes mencionados, os magistrados são tão somente os juízes, membros do Poder Judiciário, apesar de ambas as categorias (magistrados e membros do Ministério Público) gozarem das garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos (subsídios). Por sua vez, alguns países cuja estrutura legal está baseada no Direito Romano (países como Itália, França, Alemanha, Espanha, Portugal) têm no seu corpo de magistrados juízes e procuradores ou promotores.

calculada na forma prevista acima no artigo, não enseja direito a integração em qualquer outra parcela. Da Redução Salarial Diante da perda do poder aquisitivo do salário, a sentença prolatada entendeu ter ocorrido violação ao princípio da irredutibilidade salarial. A regra constitucional que emprega tal princípio, ou seja, art. 7º, VI da CF, não deve ser interpretada como um mecanismo de recomposição de potencial de compra do salário. A sentença foi equivocada, pois, a…

necessidades de benefícios e serviços mais relevantes. A seguridade social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribuição de renda. Princípio da irredutibilidade de benefícios ( art. 194,parágrafo único, IV – irredutibilidade do valor dos benefícios) – visa garantir o valor real dos benefícios prestados pela seguridade social. Para isso, há garantia de reajustamento periódico dos proventos e pensões, aplicando,…

À ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL:  Universalidade do atendimento e da cobertura  Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços  Uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a urbanos e rurais  Irredutibilidade do valor dos benefícios  Eqüidade na forma de participação no custeio  Diversidade da base de financiamento  Caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite. UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO E DA…

definida para o trabalho prestado, hoje com essa nova lei os gastos aumentaram bruscamente, no entanto esta compensando obter serviços de diaristas ao invés de contratar uma empregada domestica, pois tem que contribuir o FGTS, horas extras, férias, irredutibilidade salarial, jornada de trabalho assim sucessivamente. MARA REGINA CREMONINI – 37 anos, empresaria residente em Palmas – TO. Trabalhadora domestica SIMONE PEREIRA DA COSTA: A entrevistada relata que depois de…