Irredutibilidade

realização da justiça distributiva, com o objetivo de atender, prioritariamente, à camada da sociedade mais necessitada. Pelo princípio da irredutibilidade, os benefícios concedidos legalmente pelo sistema da seguridade social aos beneficiários não podem ter seu valor nominal reduzido ou ser objeto de desconto. Para Miguel Horvath Júnior, “o princípio da irredutibilidade visa manter o poder real de compra, protegendo os benefícios dos efeitos maléficos da inflação”. Convém ressaltar…

00 (mil e quinhentos reais). O expediente é engenhoso porque, numa primeira e superficial análise, não ofenderia a irredutibilidade remuneratória garantida pela Constituição. Com efeito, o servidor do exemplo dado receberia dos cofres públicos a mesma quantidade de reais que vinha recebendo. Restou observada, seria a assertiva ouvida e lida, a irredutibilidade nominal da remuneração. Ocorre que é preciso neste caso, assim como em inúmeros outros,…

REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Autoriza o artigo 392, § 4º, I, da CLT, a transferência de função de empregada gestante quando as condições de saúde assim o exigirem. Se corolário da transferência ocorre a supressão das condições laborais que ensejavam a concessão do adicional de periculosidade, de horas extras e adicional noturno, não há falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Agravo de Instrumento a que…

judiciário para pedir que seja em primeira análise suspenso o REDUTOR e quando da sentença definitiva o mesmo seja totalmente excluído de seus vencimentos tendo em vista o principio protetor elencado em nossa Constituição federal que trata da IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Motivo pelo qual a redução do valor nominal dos vencimentos não pode ocorrer por conta da Emenda Constitucional 41/03, visto que o Poder Reformador não é incondicionado e ilimitado. Ressalte-se também, em face…

dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. Quais os DIREITOS do empregado doméstico? • Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada; • Salário-mínimo fixado em lei; • Irredutibilidade salarial; • 13º (décimo terceiro salário); • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; • Férias de 30 (trinta) dias remuneradas; • Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho; • Licença à…

FINANCEIRA, expresso no bojo de seu artigo 7º: “Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;” Ademais, o próprio art. 468 da CLT, caput, trata do princípio da irredutibilidade salarial, pois diz: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim,…

os rurais. 4º) Irredutibilidade do Valor dos Benefícios Prestações é gênero do qual são espécies os benefícios e os serviços. Os benefícios estão vinculados a uma obrigação de pagar. Caráter pecuniário. Os serviços estão vinculados a uma obrigação de fazer. Não tem caráter pecuniário. A irredutibilidade só está prevista para os benefícios, pois só estes têm caráter pecuniário. Segundo a doutrina, o princípio da irredutibilidade se divide em nominal e real: pela irredutibilidade…

lugares recebam os benefícios e serviços de forma igualitária. Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios/serviços – Amparar de forma precisa os segurados que mais precisão com mais urgências. Irredutibilidade do valor do beneficio - Supremo T F - Seguridade Social a irredutibilidade é do valor Nominal – garantindo o poder de compra dos Segurados Equidade na participação do custeio – todos participarão como podem, QUEM PODE MAIS PAGA MAIS, QUEM PODE MENOS PAGA MENOS.…

de toda a sociedade brasileira que o juiz poderá cumprir sua função designada pela Constituição Federal. Esta prevê de maneira expressa três garantias, sendo elas: 1. Garantia de Vitaliciedade 2. Garantia de Inamovibilidade 3. Garantia de Irredutibilidade de seus vencimentos. VITALICIEDADE Garantia que assegura ao magistrado e aos membros do Ministério Público a segurança de que não serão afastados de seus respectivos cargos, nem serão destituídos…

________________________________________ a) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo. b) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais. CERTO c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) equidade na forma de participação no custeio. Questão 4 de 387 Assunto: Conceito e Princípios Constitucionais (Seguridade Social) FCC - Tec…