Irredutibilidade

apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. 10) Os juizes gozam de que garantias? A) Irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade, salvo por interesse público. B) Irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade, independente de interesse público. C) Irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade à partir da posse, sem exceções, e inamovibilidade. D) Irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade, salvo em caso de decisão judicial e inamovibilidade.

ocorrido, vide os Enunciados nº 18 e nº 19 da PRGER. 12. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO PRETIUM PERICULI. Nos termos do artigo 770, do CC/2002, salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado. Entretanto, se essa redução for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato de seguro. Por este princípio, a irredutibilidade do prêmio é regra a ser seguida, ainda que haja a…

Judiciário possa cumprir as funções exigidas pela sociedade contemporânea, é imprescindível que seus juízes tenham algumas garantias constitucionais. Nesse sentido, os predicamentos da magistratura são a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos (art. 95). Elas asseguram a independência funcional do magistrado, sobretudo, em relação ao Poder Executivo. A advertência de Pedro Lessa, feita em 1915, permanece atual: "Importa garantir o Poder Judiciário,…

As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior. Apenas saem dos seus cargos aos 70 anos compulsoriamente ou por motivação própria; apenas trocam de comarca quando desejarem; e quando é estabelecido um patamar salarial não há a possibilidade de redução. Essas garantias visam à manutenção

empregado no recibo de pagamento do salário, gera apenas a presunção relativa de veracidade, ou seja, poderá ser desqualificada em juízo, mediante a produção de outro tipo de prova. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Proteção do Salário- Irredutibilidade Salário do empregado, tendo em vista sua natureza alimentar, goza de proteção constitucional quanto à possibilidade de sua redução. É vedada a redução do salário do empregado pelo empregador. Constituição Federal abre uma…

unidade; b) unidade, indivisibilidade e independência funcional; c) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos; d) unidade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos; e) nenhuma das alternativas anteriores. 8) São princípios do Ministério Público: a) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos; b) unidade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos; c) dependência ao Poder Judiciário, vitaliciedade e unidade; d)…

aquele segundo o qual seus beneficiários não são apenas as pessoas contribuintes do sistema: Escolher uma resposta. a. caráter democrático e descentralizado da administração. b. uniformidade e equivalência dos benefícios. c. irredutibilidade do valor dos benefícios. d. seletividade e distributividade dos benefícios. e. universalidade da cobertura e do atendimento. Resposta correta: Universalidade da cobertura e do atendimento. Comentário sobre a…

publico E M E N T A: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PARA URV. DEFASAGEM SALARIAL DE 11,98%. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO. 1 – Plano Real. 2 – Conversão dos salários para URV. 3 – Perda vencimental dos magistrados na ordem de 11,98%, por desconsiderar-se a data do efetivo pagamento de seus vencimentos. 4 – Infringência ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário (art. 95, III, da CF). 5 – Percentual a ser reposto,…

tenha incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados, in verbis: “(...) II. 'Estabilidade financeira': inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de…

Princípios do Direito do trabalho Princípio da Proteção Princípio da Imperatividade O Princípio da Irrenunciabilidade Princípio Da Irredutibilidade Salarial Princípio da Primazia da Realidade Alunos: Anderson da Silva Lima Nathana Pereira Viviane Ser humano Sumario Princípios do Direito do trabalho Princípio da Proteção A justiça pesa mais para o lado do menos favorecido buscando reduzir a distancia econômica…