Irredutibilidade

Executivo para os ministros dos tribunais superiores. A força do Judiciário no Brasil, e sua independência como Poder, vêm das garantias que a Constituição lhe confere. Essas garantias, consubstanciadas na vitaliciedade, na inamovibilidade e na irredutibilidade de vencimentos, não são para favorecer o juiz, privilégios ou regalias da magistratura como muitos pensam, mas sim para tomar efetiva e eficiente a função de julgar. Visam, acima de tudo, pelo seu conteúdo e pela sua finalidade,…

do Judiciário. É da competência do CNJ manter o bom funcionamento da Justiça brasileira e, para isso, o órgão... [continua] As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior. Apenas saem dos seus cargos aos 70 anos compulsoriamente ou por motivação própria; apenas trocam de…

mais benéfica ao trabalhador. c) A condição mais benéfica: assegura a manutenção das condições mais vantajosas e preexistentes na época da contratação. Art. 5º, XXXVI, CF (direito adquirido). 2) PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS A irredutibilidade deriva diretamente da indisponibilidade dos direitos, pois as normas trabalhistas são de ordem pública e possuem caráter imperativo. 3) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO A regra é que os contratos

despreza o preceito constitucional que embasou a inicial, sendo que a natureza da matéria (irredutibilidade salarial) torna irrelevante o valor arbitrado na inicial para fins de fixar a alçada. A reclamatória está calcada em preceito da Constituição Federal, tanto assim que a própria decisão de 1º Grau faz referência expressa ao princípio da inalterabilidade das condições de trabalho e da irredutibilidade salarial, indicando inclusive o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal que…

magistrado, e isso acarretaria em grandes sequelas para a sociedade. A irredutibilidade dos vencimentos Os vencimentos dos magistrados não podem ser reduzidos, muito embora estejam sujeitos aos impostos gerais e extraordinários. A partir da Constituição de 8 os vencimentos do funcionalismo em geral passaram também a ser irredutíveis. Com relação aos magistrados, a irredutibilidade tem por objetivo não sujeita-los a qualquer tipo de pressão econômica, uma das…

modo a representar redução do valor pago ao empregado – inclusive, o princípio da irredutibilidade salarial está consagrado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.19 Questão importante é saber se a irredutibilidade referida na Constituição Federal seria a do salário nominal e jurídica ou do salário real e econômica. 18 19 20 21 22 Amauri Mascaro Nascimento diz que “a irredutibilidade do salário na dimensão econômica é a regra que tem como destinatário o…

proteção ao salário do trabalhador. 1. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL →Os salários são irredutíveis. Ao empregador é impossível efetuar a redução dos salários de seus empregados. → Essa garantia vem consagrada pelo artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal, nosseguintes termos: VI – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;” → Com a Constituição Federal de 1988 a irredutibilidade salarial tornou-se regra. Todavia,importante…

Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-8-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS 37, XV CF/88 "O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes." (RE 387.849-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-9-2007, Segunda Turma, DJ de 28-9-2007.) "Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da…

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício; vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse particular; não irredutibilidade de subsídios; 5a Questão (Ref.: 201101408607) Pontos: 0,0 / 1,0 Quanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar que: o entendimento consolidado em tais súmulas terá efeito vinculante em…

especificamente o caráter protecionista do direito do trabalho. Abordando inicialmente o conceito de salário bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a intangibilidade salarial em seus respectivos dispositivos legais, além das exceções contidas em cada regra de proteção tratada a luz da Constituição federal, Codigo de Processo Civil…