REMUNERACAO SALARIO

Páginas: 3 (635 palavras) Publicado: 11 de abril de 2014
REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO

Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI).
Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva;
Princípio dainalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador
e prejudicial ao empregado (CLT,art.468);
Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário nãopode sofrer
descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462).
Princípio da impenhorabilidade – o salário do trabalhador é impenhorável (CPC,
art.649,IV);
Princípio da especificação - não épermitido o denominado ‘salário complessivo’, ou
seja, o pagamento de remuneração global, sem especificação das distintas parcelas:
salário-base, horas extras, adicionais, etc. (Súmula nº 91 doTST)
REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO

Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI).
Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva;
Princípioda inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador
e prejudicial ao empregado (CLT,art.468);
Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário nãopode sofrer
descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462).
Princípio da impenhorabilidade – o salário do trabalhador é impenhorável (CPC,
art.649,IV);
Princípio da especificação - não épermitido o denominado ‘salário complessivo’, ou
seja, o pagamento de remuneração global, sem especificação das distintas parcelas:
salário-base, horas extras, adicionais, etc. (Súmula nº 91 doTST)
REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO

Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI).
Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva;Princípio da inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador
e prejudicial ao empregado (CLT,art.468);
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