Irredutibilidade Salarial Confrontando A Clt

constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade…

11.5.1.2. Garantias de autonomia financeira .. 11.5.2. Garantias funcionais do Judiciário (ou de órgãos)... 11.5.2.1. Garantias de independência dos órgãos judiciários .. 11.5.2.1.1. Vitaliciedade .. 11.5.2.1.2. Inamovibilidade ... 11.5.2.1.3. Irredutibilidade de subsídios .. 11.5.2.2. Garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários ... 11.5.3. Prerrogativa de foro: o magistrado aposentado tem direito a foro especial por prerrogativa de função? ... 11.6. Estrutura do Judiciário .. l…

entre custos e benefcios, causando leses ao interesse pblico). Portanto, o Judicirio deve atentar para, ao julgar um ato administrativo ou contrato administrativo ou ato administrativo complexo, levar em considerao um direcionamento finalstico, confrontando-o com o interesse pblico. Se o ato no se justificar finalisticamente, por inadequado, infringindo os limites do razovel, dever ser anulado, sem que isso venha a ferir a discricionariedade do agente pblico, ou seja, seu exame da…

Esse novo modus operandi exige do operador do direito um grau de refinamento e sofisticação que lhe permita fazer frente às demandas de um Estado Democrático de Direito, e quando se adentra no melindroso tema que envolve a instituição de aumentos salariais, gratificações, dentre outras vantagens pela Administração Pública sem a observância dos requisitos estabelecidos nas normas que disciplinam a questão, fundamental é que investigue o estado da arte sob os aspectos doutrinário e…

de uma autarquia em regime especial (Lei 10.411/02). 4.3.6 Alguns aspectos: duas peculiaridades: regime de pessoal e licitação. a) Regime de Pessoal: Em 2000, com a Lei 9986, ficou definido que os regimes de pessoal de agências reguladoras são: CLT e CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Esta foi objeto da ADI 2310, quando o STF disse que isso é perigoso porque se exige uma alta contratação e especialização (grande qualificação), para tanto é preciso dar maiores garantias, o que vem ligado ao…

texto foi ampliado em relação a importantes decisões do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 15 — houve atualização de acordo com a jurisprudência do STF. Temas importantes foram introduzidos, como a distinção entre o salário mínimo e o piso salarial. Questões foram introduzidas. Nota do Autor à 16.ª edição 15 J Capítulo 16 — a parte teórica foi ampliada, nos termos da jurisprudência do STF, dando-se destaque para a temática da extradição de Cesare Battisti. Questões…

estava escalado; freqüentava lugares incompatíveis com o decoro da função policial; exercia atividades profissionais estranhas ao cargo; e que envolvia-se em transações de armas de calibre proibido, inclusive metralhadoras de origem estrangeira. 4. Confrontando os atos praticados pelo apelante com a norma que estabelece as hipóteses que afastam a presunção de idoneidade moral dos candidatos a cargos da carreira da Polícia Federal, conclui-se que o Conselho de Ensino da Academia Nacional…

sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto…

prestação de serviços e no desenvolvimento de suas atividades (não constam do orçamento do ente federativo correspondente); 9. obrigatoriedade de seleção pública para admissão de recursos humanos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade, mas com direito à negociação coletiva; 10. obrigatoriedade de obediência a um conjunto simplificado de normas de licitação pública. Recentemente, o Ministério do Planejamento ensejou a formação de comissão de…

ROBERTO SAAVEDRA (SP149058 - WALTER WILIAM RIPPER) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a União a: (a) recalcular o IRPF incidente sobre as verbas salariais mencionadas nesta demanda, considerando a data em que o pagamento seria devido e observando a alíquota pertinente mês a mês; (b) declarar a não-incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, na…