resumo sistematizado

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZADOR MRCIO OMENA FILHO HYPERLINK [e-mail] [e-mail] http//www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por Joo Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasio dos estudos preparatrios para o 25 Concurso para Procurador da Repblica PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICADE ACORDO COM A RESOLUO N 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 O DIREITO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAO PBLICA E O REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Funes (atividades) administrativas. Funo consultiva. Funo de regulao. Funo de controle. Funo de fomento. A Administrao Pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. Administrao Pblica e governo. A tica na Administrao Pblica. Dever de transparncia e de informao. Princpio da legalidade na Administrao Pblica. PODERES ADMINISTRATIVOS Poder de polcia administrativa. Poder de polcia e direitos fundamentais. Poder regulamentar. Espcies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar. Hierarquia. Delegao e avocao de competncias. ATOS ADMINISTRATIVOS Fatos da Administrao Pblica atos da Administrao Pblica e fatos administrativos. Elementos do ato administrativo. Classificao dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Vinculao e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionrios. O mrito do ato administrativo. Validade, vigncia e eficcia do ato administrativo. Auto-executoriedade do ato administrativo. Vcios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anulveis e inexistentes. Revogao, anulao, cassao e convalidao do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Teoria do desvio de poder. ORGANIZAO ADMINISTRATIVA Desconcentrao e