Irredutibilidade Salarial Confrontando A Clt

famílias, o papel do homem como responsável principal pelo provimento, e o da mulher, em contrapartida, como cuidadora do lar. Nesse contexto, defende-se aqui que a implementação de qualquer política com o intuito de reduzir as diferenças nas médias salariais, nas condições de trabalho e nas oportunidades entre homens e mulheres deve ser orientada por dois princípios: a. desenvolvimento de serviços coletivos que permitam socializar parte dos custos dos cuidados com a família, evitando…

recebem remuneração variável, como, por exemplo, aqueles que recebem por comissão, não podem receber nunca salário inferior ao mínimo. • Piso salarial - é aquele valor considerado como o mínimo a ser pago por determinada empresa. Não deve ser confundido com o salário mínimo profissional. AULA 73 CAPÍTULO IV – DIREITOS SOCIAIS • Irredutibilidade do salário, sendo que não é possível ao empregador diminuir o salário, salvo em convenção ou acordo coletivo, que são acordos firmados…

26. SALDO DE SALÁRIO 27. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) – Art. 67 da CLT e art. 7º, XV, da CF 28. DAS FÉRIAS – Art. 129 da CLT 28.1 Férias coletivas 28.2 Base de cálculo para o pagamento das férias 28.3 Proibição de trabalho durante as férias 29. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 29.1 Possibilidades de saque do FGTS 30. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Art. 192 da CLT 31. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ART. 193 DA CLT 32. DA PROTEÇÃO AO TRABALHO 32.1 Trabalho da mulher PARTE II…

regime jurídico estabelecido com a Administração Pública Municipal seja o celetista, cujo regramento base advém da Consolidação das Leis Trabalhistas, é possível que o Município institua em favor de seus empregados outros benefícios não previstos na CLT, em observância aos interesses locais e visando à melhoria de suas condições sociais, conforme expressamente previsto nos artigos 7º, caput e 30, I da Constituição Federal, sendo irrelevante o fato de esses benefícios serem…

Nossos Tribunais 31/98. 64178 FUNCIONALISMO PÚBLICO - SERVENTE QUE PASSA A ENFERMEIRA - DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS - Se a autora ingressou no serviço público, no cargo de servente por concurso público, mas, por ato de autoridade competente, desde dezembro de 1976, por necessidade de serviço, passou a exercer as funções de auxiliar de enfermagem, sem direitos às diferenças salariais entre os cargos. Os precedentes no sentido de que o exercício de fato de funções diversas das do…

propriedade dos pedidos cumulados 1° O Requerente, juntamente com os Requeridos D, F e E, são senhores e possuidores legítimos, em condomínio, da Fazenda Barra Fria, situada neste Município, no lugar denominado .... com a Área de .... alqueires, confrontando com os confinantes Requeridos, havida no inventário do finado conforme o formal de partilha anexo, extraído dos autos do referido inventário e devidamente registrado no Registro Geral de imóveis do...., sob n°....... Livro .... a…

4 Efeitos, 764 6.5 A Questão dos Proventos, 765 7 Mandato Eletivo, 767 8 Sistema Constitucional de Remuneração, 769 8.1 Remuneração, 769 REMUNERAÇÃO BÁSICA, 769 VANTAGENS PECUNIÁRIAS, 772 8.2 Revisão Remuneratória, 776 8.3 Irredutibilidade, 779 8.4 Isonomia, 781 8.5 Vinculação e Teto, 782 8.6 Pagamento com Atraso, 788 8.7 Pagamento a maior, 790 9 Associação Sindical e Direito de Greve, 790 9.1 Associação Sindical, 790 9.2 Greve, 792 10 Direitos…

742 Sumário 6.4 Efeitos, 743 6.5 A Questão dos Proventos, 743 7 8 Mandato Eletivo, 745 Sistema Constitucional de Remuneração, 747 8 . 1 Remuneração, 747 REMUNERAÇÃ O BÁSICA, 747 VANTAGENS PECUNIÁ RIAS, 750 8.2 Revisão Remuneratória, 754 8.3 Irredutibilidade, 757 8.4 Isonomia, 759 8.5 Vinculação e Teto, 760 8.6 Pagamento com Atraso, 766 8.7 Pagamento a maior, 767 Associação Sindical e Direito de Greve, 768 9.1 Associação Sindical, 768 9.2 Greve, 770 1 0 Direitos Sociais dos…

Trabalhistas (CLT), legislação que regulamentou o texto da Constituição Federal de 1937 e dispôs sobre a necessidade do reconhecimento das categorias dos trabalhadores pelo Estado. “Essa consolidação trabalhista criou a carteira de trabalho, instituiu jornada diária de oito horas, férias remuneradas, salário maternidade e criou a área de segurança e a medicina do trabalho” (Couto, 2008, p.103). Assessoria_do_serviço_social.indd 25 16/01/2014 17:51:05 26 GISLAINE ALVES LIPORONI…

pedagógico na fábrica de adestramento de indivíduos, aparecendo como um auxílio ao empregado para que desempenhe melhor a tarefa e, por conseqüência, passe a ganhar mais. A aplicação do conjunto dos princípios tayloristas conduz, por meio do incentivo salarial, o trabalhador a assimilar o ‘desejo’ de aumentar a produção e reorientar sua percepção para este aumento. Em síntese, a administração científica, apesar da pretensa visão integrativa (identidade de propósito entre…