Irredutibilidade Salarial Confrontando A Clt

direitos do empregado doméstico, o que não quer dizer que são respeitados, mas são eles: Direitos do (a) Empregado (a) Doméstico (a): 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada. 2. Salário mínimo fixado em lei. 3. Irredutibilidade salarial. 4. 13º (décimo terceiro) salário. 5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 6. Feriados civis e religiosos. 7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas. 8. Férias proporcionais, no término do contrato de…

previsto na constituição de 1934 só foi regulamentado em 1939 e a primeira tabela só vai ser publicada em 1940. O marco da nossa constituição de 1934 no direito do trabalho é muito negligenciado É muito comum relacionar o direito do trabalho e a CLT à uma ideia fascista. Isso é equivocado, isso pega uma parte da história e desconsidera todas as lutas operárias, todo passado de luta. O Estado Novo expressa o fechamento do regime Vargas e a incorporação do fascismo para a questão…

de Oliveira. Em especial ao meu orientador Klebert por aceitar o desafio de me orientar e a minha coorientadora Guia, pela oportunidade e atenção na confecção deste estudo. É preciso ter em conta que, muitas vezes, uma decisão judicial, confrontando argumentos e interpretando dispositivos legais, fixa uma orientação que passa a ser predominante, evitando novos conflitos e garantindo a aplicação justa da lei. Além disso, seria prejudicial aos empregados e estaria longe de…

........................................................ 77 Salário mínimo: ....................................................................................................... 77 • irredutibilidade e garantia .............................................................................. 77 • piso salarial ................................................................................................... 78 Salário-maternidade...............................................................

............................................................ 96 A política trabalhista e os decretos por profissões ............ 98 As bases do direito coletivo............................................... 99 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).................... 102 Os efeitos da política econômica de 1964......................... 105 § 4o O Brasil e o direito do trabalho recente 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A Constituição Federal de 1988 ........................................ A…

............................................................ 96 A política trabalhista e os decretos por profissões ............ 98 As bases do direito coletivo............................................... 99 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).................... 102 Os efeitos da política econômica de 1964......................... 105 § 4o O Brasil e o direito do trabalho recente 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A Constituição Federal de 1988 ........................................ A…

percebia salário e, desse modo, passou a sentir a insegurança em que se encontrava, pois não havia leis que o amparassem, e o empregador, salvo raras exceções, não tinha interesse em que essas leis existissem. Não é fácil saber com precisão a situação salarial dos trabalhadores logo após a Revolução Industrial, porque há uma insuficiência de documentos e também não se pode com segurança fazer uma correta interpretação sem conhecer a evolução dos preços e as necessidade de vida. No…

pelos aposentados e pensionistas. Uma das primeiras providências orçamentárias utilizadas consiste em limitar o pagamento dos benefícios percebidos. No Brasil, uma das proteções contra essa política consiste na denominada: a) universalidade b) irredutibilidade c) ?exibilidade d) seletividade e) equidade 22 - Q369250 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS; ) Consoante a lei…

pelos aposentados e pensionistas. Uma das primeiras providências orçamentárias utilizadas consiste em limitar o pagamento dos benefícios percebidos. No Brasil, uma das proteções contra essa política consiste na denominada: a) universalidade b) irredutibilidade c) ?exibilidade d) seletividade e) equidade 22 - Q369250 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS; ) Consoante a lei federal que…

II. III. IV. V. VI. VII. Universalidade da cobertura e do atendimento; Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; Irredutibilidade do valor dos benefícios; Equidade na forma de participação do custeio; Diversidade da base de financiamento; e Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos…