Diferença E Semelhança Das Especies De Tributos

Fortaleza – Ceará Junho/2014 RESUMO O presente trabalho aborda os conceitos básicos do direito tributário, nos mostrando os principais tributos de nosso país, nossos procedimentos legislativos na seara tributaria, nos explica um pouco sobre os tributos e suas aplicabilidades quanto a suas funções e suas competências. Palavras-chave: tributo, procedimento legislativo, função. ABSTRACT This paper discusses the basics of tax law, showing

e o responsável – que, neste caso, recebem a denominação de “substituído” e “substituto”, respectivamente. Este último, porém, detém direito de regresso imediato em relação ao tributo que eventualmente suportar, independentemente de recorrer ao Poder Judiciário ou à Administração Pública. Existem, basicamente, duas espécies de substituição tributária: a “para frente” (ou progressiva) e a “para trás” (ou regressiva). 2.1 Substituição Tributária Progressiva A substituição tributária…

individuais, caracteriza-se por se um: (...) “ conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira relacionada com a instituição e cobrança de tributos.” (...). Subdivide-se em material e formal. O Direito Tributário material engloba normas e princípios da instituição e disciplina deveres e procedimentos a arrecadação de tributos e o Direito Tributário formal refere-se aos deveres instrumentais pelos procedimentos de arrecadação tributária. …

Diferenças Constitucionais entre as Taxas e Tarifas – Uma Proposta de Classificação Sumário: 1. Objetivo e Metodologia; 2. Introdução; 3. Noção de Taxa; 4. Noção de Tarifa; 5. Preços Públicos, tarifas e taxas à luz de casos concretos; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. Objetivo e Metodologia Almeja-se, com o presente trabalho, verificar as diferenças constitucionais entre a taxa e tarifa, e suas conseqüências…

comparadas a outras sob regime de tributação diferente. Tributos no Brasil A cobrança de tributos no Brasil se deu antes mesmo que se existisse uma legislação própria. Como as terras pertenciam ao Rei de Portugal, qualquer exploração era entendida como um favor real, sujeita ao pagamento dos tributos e cumprimento de outras obrigações. Podemos dividir a situação dos impostos em: Colônia, Império e República. Onde, no Período Colonial os tributos eram ditados por Portugal, nossa…

responsável – que, neste caso, recebem a denominação de “substituído” e “substituto”, respectivamente. Este último, porém, detém direito de regresso imediato em relação ao tributo que eventualmente suportar, independentemente de recorrer ao Poder Judiciário ou à Administração Pública. Existem, basicamente, duas espécies de substituição tributária: a “para frente” (ou progressiva) e a “para trás” (ou regressiva). 2.1.1 Substituição Tributária Progressiva A substituição tributária…

confirma a intenção do Estado, além de manter hígido o postulado da separação de poderes concebido pelo constituinte originário. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, 1ª T., RE 630.705 AgR/MT, Rel Min. Dias Tófolli, DJe de 13/02/2013, unânime) Diferença entre Convênios autorizativos (benefícios fiscais) e impositivos (procedimentos) Art. 14 da LC 101/00: a concessão de qualquer incentivo fiscal de que decorra renúncia de receita pelos Estados torna necessária a previsão…

SOCIAL. PROFESSORA: LAURA SANTOS Itapipoca, 15 de Abril de 2015 Conceito de tributo e da natureza jurídica das contribuições. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Previsto no art. 3º do CNT. As cinco características do tributo: 1. Deve ser paga em dinheiro: Não se admite pagamento in…

instrumentais que dirigem a atividade de elaboração normativa. Nesse aspecto nos ensina o professor BULOS5: “Processo legislativo é o conjunto de atos preordenados que permitem a feitura, a mudança e a substituição de espécies normativas”. Elaboração que compreende as seguintes espécies normativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A Constituição Federal de 1988 consagrou o processo legislativo nos…

Nesse regime não há descontos de créditos, calculando-se regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de calculo. As duas contribuições ( PIS e COFINS ) apesar de originarem-se de diferentes legislação, tem uma relativa semelhança na base de calculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em Lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações – Lei n° 10.865/2004. A base…