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UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana

ANEXO ÚNICO
PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO

Universidade Católica do Salvador
Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X )
Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X )
Aluno: Renato Silveira

Identificação do Texto
Texto nº 01 ( ) / 02 ( ) / 03 ( X ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( )
Título: Direito Financeiro.
Autor (a): Ricardo Lobo Torres.
Obra: Curso de direito financeiro e tributário brasileiro.
Editora: Rio de Janeiro: Renovar Ano da publicação: 2007 Edição: 14ª edição.

Resumo - fichamento

Capitulo II
1. Conceito de Direito Financeiro
→ O Direito Financeiro deve ser apreciado dentro de óticas diferentes sob os aspectos da ciência e do ordenamento, como outros sistemas jurídicos; esse sistema divide-se em objetivo e cientifico, o sistema objetivo estuda as normas, a realidade os conceitos, o sistema cientifico compreende a ciência, suas preposições e o discurso. O pluralismo faz parte do Direito Financeiro e através das outras ordens jurídicas se comunica pela sua interdisciplinaridade. O impasse entre o ordenamento e ciência ocorre no campo da índole filosófica e deve ser observado sob a perspectiva teórica da prática. Página: 11

2. O Direito Financeiro como ordenamento

→ Este sistema quando opera de forma objetiva, caracteriza-se por ser uma conjunto de normas e princípios cuja função é regular a atividade financeira, disciplinando a constituição e a gestão da Fazenda Pública ditando o modus operandis para obter a

→ O pluralismo ocorre através do relacionamento intimo com as demais ciências jurídicas e extrajurídicas por possuir princípios específicos de capacidade contributiva, econômica através do equilíbrio do orçamento. O Direito Financeiro divide-se em: Receita Publica, Despesa Pública e Direito Orçamentativo; a Receita Pública divide-se em direito