Diferença E Semelhança Das Especies De Tributos

lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exeqüível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação do delito, o que acontecerá no momento já mencionado. O tema buscou apreciar os…

Combate, que deu origem ao fascismo, buscou seu nome na expressão fascio, que significa feixe de varas. O feixe de varas, simbolizando união e força, vem do latim fesce, um feixe de varas que, junto com uma machadinha, era levado pelo litor, uma espécie de oficial de justiça que, na Roma Antiga, seguia os magistrados para executar as decisões da justiça, com poderes para coagir, incluindo a aplicação de castigos físicos. O fascismo italiano assumiu que a natureza do Estado é superior…

objetivo de expulsar os "infiéis" (árabes) da Terra Santa. Essas batalhas, entre católicos e muçulmanos, duraram cerca de dois séculos, deixando milhares de mortos e um grande rastro de destruição. Ao mesmo tempo em que eram guerras marcadas por diferenças religiosas, também possuíam um forte caráter econômico. Muitos cavaleiros cruzados, ao retornarem para a Europa, saqueavam cidades árabes e vendiam produtos nas estradas, nas chamadas feiras e rotas de comércio. De certa forma, as…

sua ocorrência. Ademais, ainda esclareça se o planejamento tributário se distingue da elisão fiscal e, em caso positivo, em quais aspectos. 33 11 cite e explique obrigações legais básicas das sociedades empresárias. 36 12 aponte e explique qual diferença entre isenção e imunidade tributárias? 43 13 CONCLUSÃO 47 REFERÊNCIAS 48 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade esclarecer como de ser feito o planejamento financeiro de uma empresa e para que…

características da dívida pública no Brasil, à relação entre déficit e dívida pública e os limites da dívida e do endividamento. UNIDADE 8 – A política de incentivos fiscais. Direcionaremos os estudos desta unidade destacando os conceitos e as espécies de incentivos, a influência dos incentivos fiscais na economia e a relação entre incentivos fiscais e renuncia de receita. UNIDADE 9 – Federalismo fiscal. Nesta unidade você vai estudar sobre o Federalismo Fiscal, incluindo os…

balanço contábil. O Estado, com o intuito de viabilizar a credibilidade dessas informações, institui regras, procedimentos jurídicos e tributos que as empresas, de um modo geral, precisam acatar e recolher, cada qual dentro do seu enquadramento tributário, como por exemplo, obrigação principal (ocorrência do fato gerador com o objetivo o pagamento de tributos) e obrigação acessória (ocorrência da legislação tributária como: entrega de declarações, escrituração de livros fiscais e…

................................................................................... 36 INTRODUÇÃO A seguridade social é formada por previdência, assistência e saúde. No meio rural também se faz necessária a diferença entre assistência e previdência. Isto porque, há quem entenda de forma equivocada, que, no caso do nosso ordenamento, o rural, foi assistido pelo instituto da assistência social e não da previdência social. Essa idéia surge, da…

Empresarial e organização das leis na visão do legislador, mas nada afeta a sua autonomia. As responsabilidades sejam no Direito Civil ou no Direito Comercial, aparentemente são as mesmas, devido à semelhança entre ambas foram incluídas pelo legislador em uma mesma lei, que são do direito privado. Há diferenças que são discutidas, para uma definição de obrigações, onde discute sobre comerciante/empresário e o fim de sua atividade, para tratar de uma obrigação comercial ou de uma…

análise da legislação infraconstitucional, levando-se em conta os conceitos de compensação financeira, tributo, preço público, indenização e participação nos resultados da lavra. Também será feita breve análise acerca da interpretação pelo STF sobre o dever de ressarcimento atribuído ao explorador, em virtude dos danos causados pela atividade de exploração mineral. Serão verificados os conceitos de tributo, preço público, indenização e participação nos resultados para a análise, sendo…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um