direitos individuais

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DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE

1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X)
Intimidade, vida privada, honra e imagem.
Restrições legítimas ao direito de imagem:
a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança
(somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina

Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. É vedada pela
Constituição por constituir prova ilícita (art. 5º, X da
CF).
Em alguns casos a gravação, mesmo sendo clandestina, pode ser utilizada:
a) defesa do réu no processo penal, uma vez que, num critério de ponderação, a liberdade e a ampla defesa se colocam hierarquicamente acima do direito de privacidade.

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b) legítima defesa. Em razão da excludente a gravação será considerada lícita.
c) contra agentes públicos. Nesse caso o STF, fazendo a ponderação entre os princípios da moralidade e publicidade da Administração com o direito à privacidade do ofensor, tem decidido pelo uso da prova.

II – Quebra de sigilo

A quebra de sigilo engloba 4 (quatro) sigilos: bancário, fiscal, de dados (informáticos) e telefônico.
Obs: Há divergência jurisprudencial sobre o sigilo bancário, se estaria protegido pela Constituição, e se estaria no inciso X ou no XII.
a) bancário (extrato conta-corrente): LC 105/01 permite que autoridades fazendárias tenham acesso a dados bancários.
b) fiscal (IR);
c) dados (informáticos, HD, CDrom etc);
d) telefônico (registro da ligação e não o conteúdo).

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Quem pode pedir a quebra de sigilos?

O juiz e a CPI (Constituição Federal de 1988
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua
criação.