Diferença E Semelhança Das Especies De Tributos

Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e à arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica tributária, em que são partes o ente público e os contribuintes, bem como o fato jurídico gerador dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que…

termina o prazo para lançar e cobrar um tributo e sua interrupção. Palavras-chave: Prescrição – Decadência – Interrupção. Introdução Apesar de os institutos da prescrição e da decadência serem confundidos com frequência, enquanto que ambos trabalham com o “lapso temporal” e a “inércia do seu titular”, cada qual possui sua caracteristica e causa de ser, existindo grandes diferenças entre os dois. Será importante para o estudo das semelhanças e diferenças da prescrição e da decadência…

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A constituição federal reza que a união poderia instituir contribuições para a seguridade social a ser paga pelos empregadores, incidente sobre a folha de salários o faturamento e o lucro. Tributo conforme o texto e uma proteção imposta pelo estado aos membros da comunidade, para prever ao custeio das atividades que lhe são próprias. Enquanto a seguridade social e um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade destinado…

hierarquizadas e formadas por: nobres (governantes, chefes militares, juízes e sacerdotes), no meio da pirâmide (funcionários públicos e trabalhadores especializados) e classe mais baixa (artesãos e os camponeses), esta última camada pagava altos tributos ao rei em mercadorias ou com trabalhos em obras públicas. Os incas faziam vários objetos utilizando o ouro, principalmente, esculturas de animais, deuses e representações de elementos da natureza. O artesanato inca também foi um…

No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja do tributo, seja da penalidade pecuniária, extingue o crédito tributário. Obrigação tributária Obrigação tributária positiva ou negativa -…

sentido comum, ou consistir em relações necessárias que brotam da natureza das coisas, e frequenta alocando o modelo das divindades em que diz que tem suas leis como os homens tem suas leis e a natureza também tem suas leis. As leis se equiparam as semelhanças existentes em diferentes indivíduos. Por exemplo, da natureza, e que essa remete ao criador, o homem no estado natural que buscava a sua conservação de sua vida antes de procurar sua origem. Seguindo, o autor aborda sobre as…

grandes pilares: 1- Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência , que são proporcionados em mediante contribuição; 2- Assistência social: política social de proteção gratuita aos que dela necessitarem; 3- Saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento. As políticas públicas de proteção se propõem a dar respostas às necessidades de…

contribuição de melhoria, tributo fundamentado no benefício obtido por alguns proprietários de imóveis em decorrência da realização de obras públicas, é muito antiga. A contribuição de melhoria é encontrada, de há muito tempo, em diversos países: na Prússia em 1848, na Itália em 1865, na Espanha em 1877, na Alemanha em 1855, na Suíça em 1900, na Bélgica em 1902. No Brasil, é com fundamento no fator benefício e não no custo que encontramos a contribuição de melhoria, espécie…

causalidade normativa, pois tanto nesta como na causalidade física existe o conectivo condicional atrelando a hipótese à consequência. Questão 6: A autora cita a obra de José Artur Lima, que afirma que a Constituição toma o as­pecto total dos tributos e os reparte em três compartimentos estanques e inconfundí­veis, conforme critério material e territorial. Quais são esses três compartimentos? Resposta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Questão 7: A regra-matriz de incidência

|Direito Tributário |04 | |Aula 02 |Princípio e classificação dos tributos |05 | |Aula 03 |Obrigação tributária: formas de não pagamento de tributos |06 | |Aula 04 |Hipóteses de exclusão do crédito tributário