Competencias Municipais Sobre Meio Ambiente

TEMA Meio Ambiente e desenvolvimento econômico no município de Ilhabela. DELIMITAÇÃO DO TEMA Meio Ambiente em contraponto ao desenvolvimento econômico do município de Ilhabela e as disposições técnicas e jurídicas disponíveis para dirimir tal questão e promover a sustentabilidade da região. PROBLEMA Tem sido eficazes os mecanismos jurídicos (utilizando-se das competências concorrentes entre os órgãos em suas diferentes esferas de poder para legislar e fiscalizar) utilizados para inibir

área urbana Roberta Rubim del Giudice Ministério do Meio Ambiente A competência legislativa e administrativa Área de Preservação Permanente Ministério do Meio Ambiente A competência legislativa e administrativa Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente entre Estados, Distrito Federal e União • Art. 24, inciso VI, CF/1988 • Competência municipal Supletiva – art.30, inciso II, CF/88 – legisla sobre questões de interesse local • Interesse local…

professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas.…

Atividade de avaliação a distância (AD1) Disciplina: Curso: Professor tutor: Nome do aluno: ________________________________________________ Responda às seguintes questões: 1) Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? R- De acordo com o art. 5º, da Lei Federal, n° 7.347/85, A ação…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA – UNEB GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMARH CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS – CRA NÚCLEO DE ESTUDOS AVANÇADOS DO MEIO AMBIENTE – NEAMA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Márcia Gomes Pellegrino. Danielle Faria T. Sampaio Vilar. A IMPORTÂNCIA DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL . Salvador - Bahia 2004. MÁRCIA GOMES PELLEGRINO. DANIELLE FARIA T. SAMPAIO

Sumario 01. Introdução 02. Ministério do Meio Ambiente (MMA) 03. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) 04. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONOMA) 05. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) 06. Conclusão 07. Referências Referências http://www.ibama.gov.br http://www.mma.gov.br/port/conama/ http://www.ibama.gov.br http://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente Conclusão Com esta pesquisa…

Abreviaturas 4 2 - O que é o CONAMA? 5 2.1 Quem faz parte do CONAMA? 5 2.2 É da competência do CONAMA: 7 2.3 São atos do CONAMA: 8 3 Composição do CONAMA: 9 3.1 Plenário: 9 3.2 CIPAM 9 3.3 Grupo de Trabalho e Grupo Assessor 10 3.4 Câmaras Técnicas 10 4 Cinco Setores do colegiado representativo: 10 4.1 ENTIDADES DE TRABALHADORES E DA SOCIEDADE CIVIL 10 4.2 ENTIDADES EMPRESARIAIS 11 4.3 GOVERNOS MUNICIPAIS 11 4.4 GOVERNOS ESTADUAIS 12 4.5 GOVERNO FEDERAL 13 4.6 CONSELHEIROS…

GLENIO CAMPOS DA ROSA A COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE CORTE DE ESPÉCIES NATIVAS E REPOSIÇÃO FLORESTAL Santa Maria 2014 GLENIO CAMPOS DA ROSA A COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE CORTE DE ESPÉCIES NATIVAS E REPOSIÇÃO FLORESTAL Projeto de Trabalho Final de Graduação I, Área de Ciências Sociais e Aplicadas, Curso de Direito. Orientador: João Hélio Ferreira Pes, Doutorado na Universidade de…

janeiro/dezembro 2010 Brasília-DF Populações e Meio Ambiente O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental Marcel Brugnera Mesquita* Sumário: 1 Introdução. 2 O federalismo brasileiro. 3 A repartição de competências na Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental. 3.1 Competência legislativa privativa da União. 3.2 Competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal. 3.3 Competência administrativa comum entre…

Direito Ambiental 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação meta individuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e…