Meio Ambiente e desenvolvimento econômico no município de Ilhabela

TEMA
Meio Ambiente e desenvolvimento econômico no município de Ilhabela.

DELIMITAÇÃO DO TEMA
Meio Ambiente em contraponto ao desenvolvimento econômico do município de Ilhabela e as disposições técnicas e jurídicas disponíveis para dirimir tal questão e promover a sustentabilidade da região.
PROBLEMA
Tem sido eficazes os mecanismos jurídicos (utilizando-se das competências concorrentes entre os órgãos em suas diferentes esferas de poder para legislar e fiscalizar) utilizados para inibir a supressão de vegetação, bem como, as edificações irregulares em áreas de preservação permanente, tendo-se ciência de que grande parte dos particulares responsáveis por tais edificações é mão-de-obra indispensável ao crescimento econômico de Ilhabela ?

OBJETIVO GERAL
Apontar as diferentes razões facilitadoras da degradação das áreas de preservação ambiental no município de Ilhabela em correlação com a migração atraída especificamente por possibilidades reais de emprego e melhores condições de vida.
Ante ao exposto, ampliar, com base nas possibilidades legais hoje existentes, o interesse de agir com a atuação das Políticas Públicas em suas esferas legislativas e executivas (no que concerne aos orgãos fiscalizadores), mantendo a sustentabilidade do município de Ilhabela.

OBJETIVO ESPECÍFICO

Identificar os locais de maior incidência de ocupação em área de preservação permanente para maior atuação do Poder Público;
Promover, por meio do arcabouço legal existente, e utilizando-se oportunamente das competências plenas ou supletivas, a conservação das áreas peculiares à região, bem como, por meio de Educação Ambiental a ser efetivamente implementada nas escolas do município;
Propor alternativas de solução legalmente possíveis, provendo a desocupação e a recuperação das áreas de preservação permanente, mediante planejamento urbanístico adequado ao relevo e às condições sócio-econômicas da população local;
Criar, em observância às normas gerais Federais e