Competencias Municipais Sobre Meio Ambiente

OS MUNICÍPIOS E A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Taciana Neto Leme* As políticas públicas de meio ambiente são competência comum de todos os entes federados e devem envolver a sociedade, tal como prevê a Constituição Federal. O arranjo institucional previsto para a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que enfrenta limitações na sua implementação, as quais serão discutidas no presente trabalho. Um dos gargalos do sistema é…

Competência Estadual A competência dos Estados-Membros da Federação para atuar em matéria ambiental está prevista nos artigos 23 e 24 da Lei Fundamental da República. No artigo 23, existe uma atribuição de cooperação administrativa entre os diversos componentes da Federação. Já o artigo 24 afirma uma competência legislativa própria para os Estados. Não trata do meio ambiente como um bem unitário, mas, subdivide-o em diversos “setores” que, integrando-o, estão tutelados por normas legais…

Paulo Ferreira de Almeida 3º Período – Turma B Julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Competência Legislativa Ambiental Governador Valadares 2014 MARCUS PAULO FERREIRA DE ALMEIDA 3º Período – Turma B Julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Competência Legislativa Ambiental Trabalho apresentado à disciplina de Direito Ambiental do Curso de…

objetivo por em discussão um questionamento intrigante: a quem compete legislar sobre Zoneamento Ambiental Urbano. De maneira concisa, tendo em vista a grande dimensão do tema, os autores levantam essa discussão recente e propõe uma análise da Constituição Federal, do Código Florestal e das leis estaduais e municipais a fim de desvendar essa questão. Entre os pontos levantados como uma das causas do conflito de competências para legislar a matéria ambiental é acerca da desobediência…

CIVIL PERÍODO LETIVO 2013/2 ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE. TRABALHO SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS. ( MMA, SISNAMA, CONAMA E IBAMA ) Ministério do Meio Ambiente ( MMA ) Estrutura e Competências Art. 1° O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; …

procurando, por meios eficazes, evitar o dano ambiental, na esfera reparatória está correlacionada àquelas situações em que já se consumou o dano ambiental, momento em que tentar-se-á reconstituir o bem ambiental e/ou indenizar-se-á pelos prejuízos ocorridos. Quando não mais há possibilidade de prevenir, ou seja, quando o dano ambiental resta consumado, este princípio incide na órbita da repressão, cominando multas em sede de responsabilidade civil, ao agente poluidor do meio ambiente. …

uma população mundial consciente e preocupada com o meio ambiente e com os problemas que lhe dizem respeito, uma população que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações e o sentido de participação e engajamento que lhe permita trabalhar individualmente e coletivamente para resolver os problemas atuais e impedir que se repitam. Desenvolver uma população que seja consciente e bastante preocupada com o meio ambiente e com os problemas que lhes são…

6.938/81 define o Objetivo Geral da Política Nacional de Meio Ambiente: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (atendidos os seus princípios). A qualidade ambiental é o estado do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preceitua…

desafio visa à construção do conhecimento envolvendo os conceitos de Participação e Controle Social. Para tanto, serão propostas pesquisas sobre o tema, com foco nos Conselhos Municipais da cidade de Guapiaçu no estado de São Paulo. Um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com benefício da população como um todo. Os Conselhos Municipais são formados por represetantes do poder publico e da Sociedade civil, podendo interferir na tomada de decisão…

SUGESTÃO DE CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL Esta sugestão foi inserida no sentido de colaborar com referências para a definição de bons instrumentos jurídicos que possam orientar a definição das políticas de meio ambiente a serem implementadas ou revisadas, se for o caso, para os municípios. A Resolução CONAMA nº 237, em seus artigos 5º e 6º, suprimiu grande parte da competência dos Estados para licenciamento , transferindo-a para os Municípios. Com efeito, qualquer…