Competencias Municipais Sobre Meio Ambiente

responsável por encaminhar esses resíduos para a reciclagem. Os resíduos comuns como, por exemplo, os papeis de banheiros e papeis toalhas são recolhidos pelos caminhões de coleta domiciliar da prefeitura municipal, e levados para o aterro sanitário. Os resíduos infectantes como: luvas, algodão, meio de culturas, tubos de sangue e fezes (secas) são colocados em sacos plásticos para coleta, e as fezes liquidas, urina são desprezadas no esgoto com uma grande quantidade de água. O…

A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Antes de adentrar na análise da Lei Complementar nº 140/2011[2], que estabeleceu as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, é…

SENAC Curso Técnico em Meio Ambiente O Técnico de Meio Ambiente Regulamentação de Atividades e o Mercado de Trabalho Por Jorge Altair Corrêa da Silva Mossoró, maio de 2015. PSG - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE SENAC Curso Técnico em Meio Ambiente O Técnico de Meio Ambiente Regulamentação de Atividades e o Mercado de Trabalho Por Jorge Altair Corrêa da Silva Orientador Professor John Fernando de Farias Wurdig Trabalho apresentado ao SENAC EAD como requisito parcial para a aprovação no…

SOBERANIA POPULAR E FUNÇÃO SOCIAL. Alan Felipe Carneiro Silva1 RESUMO A tentativa do presente trabalho consiste em demonstrar a inconstitucionalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, aprovado pelo Poder Público Municipal, este considerado como o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por finalidade em regulamentar o planejamento e uso do solo urbano. Por Lei Federal é determinado que o plano diretor deva fomentar a justiça social,…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 08 ANEXOS 09 POLÍTICAS ESTRUTURANTES Políticas estruturantes visam promover o lado do crescimento econômico associado à melhoria na qualidade de vida da população e por meio de políticas públicas e também da educação ambiental, visa também criar uma perspectiva ambientalista na sociedade. No Brasil somente na década de 80 discussões relacionadas a educação ambiental assumiu um caráter mais abrangente…

os bens de natureza difusa (uso comum do povo). Partindo desta premissa, faça uma pesquisa sobre os aspectos legais do meio ambiente e elabore um texto de uma lauda, apresentando três das principais características do meio ambiente enquanto um bem jurídico (metaindividual/transindividual). (5,0 pontos) Historicamente, é possível verificarmos que leis sempre foram feitas para a proteção do meio ambiente, o qual é considerado de suma importância pela humanidade desde os tempos…

Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E NO DISTRITO FEDERAL Fortaleza 2014 Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará Curso: Direito 3º Semestre (Dependência) Sala: 311 Alunos: Thiago Sousa George Tiago Elias Felipe LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E NO DISTRITO FEDERAL Este trabalho tem como objetivo avaliar a disciplina de Atividade Prática Supervisionada, em dependência, através de um

RESUMO A presente monografia versa sobre a divisão de competências material e legislativa, ditada pela Constituição, para questões de meio ambiente. Assim, a análise parte de alguns artigos constitucionais para abordar um complexo sistema de complementaridade, suplementaridade, concorrência e exclusividade na capacidade de ditar normas, fiscalizar, policiar, punir e proteger. Se nem sempre a Constituição é clara, na maioria das vezes se mantém distribuindo competências de maneira a…

seres humanos. Sem dúvida, de grande ensinamento o principio acima enunciado tão sabiamente pelo grande mestre e precursor do Direito Ambiental no Brasil. Temos visto, através de atos do Poder Executivo, especialmente o Poder Executivo Municipal como um todo, um descaso generalizado com a saúde pública, quando se trata de disposição de resíduos sólidos domiciliares nos Municípios. Embora nos últimos cinco anos, como demonstra recente relatório anual da Companhia de…

..........................10 3. CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE...............................................10 3. POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE..........................................10 1. ESTRATÉGIAS GOVERNAMENTAIS................................................13 2. Programas e Projetos Relevantes na Área de Meio Ambiente..........14 3. Conceito..............................................................................................15 4.…