Competencias Municipais Sobre Meio Ambiente

LIDIANE L UCINEI RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE CAMPO GRANDE 2010 RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis das Faculdades de Campo Grande da Anhanguera Educacional S.A., como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof.ª Alessandra Soares Mara CAMPO GRANDE 2010 RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE

originário, Considerando que a extração de madeira das florestas está submetida a uma série de normas ambientais, que objetivam fazer com que a atividade seja o mínimo possível danosa ao meio ambiente e garantir que apenas as matas legalizadas sejam exploradas; Considerando que é competência Municipal proteger o meio ambiente nos termos do art. 23, VI da Constituição; Considerando que o Municipio, portanto, deve fiscalizar que a atividade extratora de madeira s dê dentro das normas…

para o surgimento da Política e Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal…

Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004. Art. 6º-A - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a: I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente…

Universidade Federal de Santa Maria Colégio Politécnico Técnico em Meio Ambiente RESENHA SOBRE A REUNIÃO DO CONDEMA NO 1º DE JUNHO DE 2012 No dia 01 de junho de 2012, às 09:00hs aconteceu na Câmara de Vereadores de Santa Maria, RS mais uma reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA - órgão deliberativo e consultivo, fiscalizador e de assessoramento dos Poderes Municipais de Santa Maria em caráter permanente, nas gestões referentes ao equilíbrio ecológico

MANUAL DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS MUNICÍPIO E MEIO AMBIENTE REALIZAÇÃO: Fundação Estadual do Meio Ambiente FEAM Diretoria de Atividades de Infra-estrutura - DIRAI Assessoria de Planejamento e Coordenação - APC 3ª edição revista e atualizada julho/2002 Autores • • • • • Denise Marília Bruschi (Engenheira Sanitarista) Maurício Andrés Ribeiro (Arquiteto) Mônica Campolina Diniz Peixoto (Arquiteta Urbanista) Rita de Cássia Soares Santos…

trabalho tem como objetivo apresentar as leis que ajudam o planejamento do Município de Cacoal. Mostrar os objetivos e competências do Conselho Municipal de Prevenção e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), que atualmente não está atuante no município, que por sua vez possui o Fundo de Preservação e Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA), que está vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e COMDEMA. Será apresentado através do Plano Diretor como o Município de Cacoal trata das questões…

O planejamento ambiental como política pública envolve um pouco mais de questões como o levantamento de dados sobre a região para a qual se pretende fazer o planejamento e, a mais complicada: a análise integrada das diversas variáveis envolvidas. O planejamento ambiental pode ser definido como o “planejamento de uma região, visando integrar informações, diagnosticar ambientes, prever ações e normatizar seu uso através de uma linha ética de desenvolvimento”. Ou seja, o planejamento…

DIREITO AMBIENTAL Unidade I Conceitos Fundamentais 1. AMBIENTE – é um substantivo que significa “ o que cerca ou envolve os seres vivos ou coisas por todos os lados envolventes” 1.2 DEFINIÇÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE A lei 6.938/81 – lei da política nacional do meio ambiente diz, no seu art. 8º “ para os fins previstos nesta lei entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis , influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite e abriga e rege a…

1. O MUNICÍPIO E O (A) PREFEITO (A) NO AMBIENTE CONSTITUCIONAL A autonomia e as competências do município cresceram à medida que o processo democrático foi retomado no país. A promulgação da Constituição da República de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro. Hoje, o município possui autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. O novo pacto federativo,