Ata Extraordinária Concordata Ou Possivel Falência

era dividido em 3 partes: 1ª) Figura do comerciante: revogada com o CC/02; 2ª) Comércio Marítimo: ainda em vigor – art. 457 e segs.; 3ª) Lei de quebras: revogada em 1945 com o advento da então Lei de Falências e Concordatas (Decreto-lei 7661/45) este revogado pela atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei 11.101/05. OBS: o Código Comercial foi parcialmente revogado pelo Código Civil de 2002! O legislador não consegue acompanhar o ritmo acelerado da atividade…

desdobrados ou grupados. § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários. SEÇÃO X Resgate, Amortização e Reembolso Resgate e Amortização Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las…

sociedade limitada, podemos afirmar que: A) Salvo expressa previsão no contrato social, não pode a sociedade reduzir o capital. B) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução. C) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato. D) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.…

deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da concordata, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. 1.3. O empresario e o Regime Jurídico de Direito empresarial Todos os institutos acima referidos,…

TABELA 1 - Planos ................................................................................................... 48 TABELA 2 - Falências requeridas ............................................................................. 53 TABELA 3 - Recuperação judicial requeridas ........................................................... 53 TABELA 4 - Falências decretadas ............................................................................ 53 TABELA 5 - Recuperação judicial deferidas.

sócios e acionistas na S/A e na Limitada respectivamente? 41 O que vem a ser acionista controlador na S/A? RESPOSTAS 1. A falência é uma execução coletiva movida contra um devedor, empresário ou sociedade empresária, atingindo o seu patrimônio para uma venda forçada, partilhando o resultado, proporcionalmente, entre os credores. 2. Estão autorizados a requerer a falência (art. 97): a) o próprio devedor empresário (autofalência); b) qualquer credor; se…

profissão constituir elemento de empresa. FONTES DO DIREITO COMERCIAL FONTES PRIMÁRIAS – Legislação comercial específica, por exemplo, em se tratando de cheque, Lei 7.357/85, Letra de Câmbio, Lei 2.044/08, Sociedade anônima, Lei 6.404/76, Falência e Recuperação Judicial, Lei 11.101/05, etc. FONTES SECUNDÁRIAS – Código Civil e na ausência de regulamentação neste, nos costumes. Lembrando que as fontes secundárias, somente poderão ser utilizadas se a Lei específica for omissa…

dependerá de aprovação por unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3, no mínimo, após a integralização. Art. 1062 = O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração §1 = se o termo não for assinado nos 30 dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito. §2 = nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro…

40 14.3. O acionista controlador 40 14.4. Deveres e responsabilidade do acionista controlador 41 15. ÓRGÃOS SOCIAIS 41 16. ASSEMBLÉIA GERAL 41 16.1. Espécies de assembléias 42 16.1.1. Assembléia geral ordinária 42 16.1.2. Assembléia geral extraordinária 42 17. PROCEDIMENTO 42 17.1. Quorum de instalação da assembléia geral 43 18. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 43 18.1. Composição do conselho de administração 44 18.2. Competência do conselho de administração 44 19. DIRETORIA 44…

DA DISCIPLINA: EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica da Empresas na Condição de Solvência e Insolvência. Meio de Recuperação da Empresa. Órgãos da Recuperação Judicial e da Falência. Assembleia Geral, Administrador Judicial e Comitê de Credores. Processo da Recuperação Judicial. Fases: Postulação, Deliberação e Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às…