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Registrais de Pessoas Jurídicas para o registro de sociedades civis com e sem fins lucrativos está nos artigos 114 a 121 da Lei 6.015/73, onde também estão elencadas as formalidades ati­nentes à prática desse ato registral; 2) O Serviço Registral, através de seu Oficial Registrador, deve ater-­se à formalidade do ato jurídico que lhe é apresentado. Quanto à aplicabilida­de das leis e normas, o Oficial deve ser rigoroso no zelo pelo ato jurídico, devendo evitar exigências sem fundamentação legal. No mínimo elas devem ser regidas pelo bom senso. Assim, recebido um documento que contenha falhas, ele deverá ser devolvido ao apresentante, através de uma "nota devolutiva"que explique as razões da devolução. Se a razão de devolução for discutida e houver insistência no registro, o Oficial deverá suscitar a dúvida ao Juiz Corregedor Permanente; 3) São necessárias, no mínimo, 2 pessoas para se constituir uma as­sociação ou sociedade; 4) Para entidades que tenham entre seus membros pessoas estran­geiras é imprescindível que elas estejam com a situação regular junto às autoridades brasileiras, lembrando que estrangeiro com visto de turista não pode exercer atividade no Brasil. Se o estrangeiro residir fora do nosso País ele deverá ter um procurador que o represente aqui; 5) Não devem ser registrados atos de entidades que não tenham exis­tência de direito, que não estejam legalmente constituídas; 6) As atas de uma entidade devem necessariamente ser assinadas por seu representante…

Interesse Público – OSCIPs; Entidades Filantrópicas Organizações sem fins lucrativos Fundações Características Em termos ideológicos, poderia ser definido dentro do campo da social-democracia, pois pretende tornar o capitalismo mais humano. Os seus membros se entendem mais como gestores sociais (profissionais) do que como militantes (categoria mais vinculada ao conceito de sociedade civil de Antonio Gramsci). O Terceiro Setor é o conjunto de agentes privados com fins públicos,…

Organizações Não-Governamentais, que são um grupo que não possuem fins lucrativos, e fazem diversos tipos de ações solidárias, para grupos específicos, como crianças, idosos, animais, meio ambiente, e etc., e fazem parte do terceiro setor. As ONGs surgiram com o objetivo de fazer uma parte que, em tese, é de responsabilidade do Estado, ou então complementá-lo quando ele não consegue atingir esse nível, buscando fazer o possível, muitas vezes, para pessoas excluídas da sociedade, e…

civil sem fins lucrativos e que tem como missão a resolução de algum problema da sociedade, seja ele econômico, racial, ambiental, e etc, ou ainda a reivindicação de direitos e melhorias e fiscalização do poder público. Também chamado “terceiro setor”, embora essa definição não seja muito clara, as organizações sem fins lucrativos são particulares ou públicas, desde que não tenham como principal objetivo a geração de lucros e, que se houver geração de lucros, estes sejam destinados para…

por um grupo de pessoas que se reúnem para atingir um determinado fim. Ela não visa o lucro e, portanto, seus resultados financeiros não são divididos entre os participantes. Sua função é atender as áreas assistencial, ambiental, social, etc. Elas são dirigidas por um estatuto social, tendo adquirido ou não capital para sua abertura. Para sua constituição jurídica é necessário que ela, por ato jurídico inter vivos (transmitir bens ou direitos entre pessoas vivas), seja realizada uma…

Passo-a-passo de constituição de uma associação sem fins lucrativos Quem quer constituir uma associação sem fins lucrativos deve reunir pessoas interessadas na organização da entidade e dispostas a juntar esforços para atingir as finalidades para a qual ela será constituída. Lembramos que para a constituição da associação é necessário um número mínimo de dois associados e não há limite máximo previsto por lei. Antes de mais nada, estes futuros associados deverão definir os principais…

ASSOCIAÇÃO E FUNDAÇÃO CONSULTA: XXXXXXXX : "Solicitação de informações sobre procedimentos e legislação básica para abertura de uma Fundação e Associação, assim como eventuais diferenças entre estes institutos." PARECER: Luis Carlos S. Monteiro- OAB/PE I- ASSOCIAÇÃO: 1- CONCEITO - Reunião ou o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais) sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Assim, suas…

LUCIANA MARCOS ALEXANDRE MARIA CRISTINA MARIA NELCILENE MARIA ROSA MARJORIE RUTINEIA CONTABILIDADE DO 3ºSETOR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS MANAUS 2014 INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS Constituição Jurídica e Contábil As entidades do Terceiro Setor são regidas pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/02, com introduções trazidas pelas Leis n.ºs 10.825/03 e 11.127/05) juridicamente constituída sobre as formas de associações ou fundações. …

ABJM, é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos com autonomia administrativa e financeira, com sede em Candeias – Bahia, regendo-se pelo presente Estatuto e Legislação que lhe for aplicável, com prazo de duração indeterminado. II – DO OBJETIVO Art. 2º - A Associação Brasileira de Jovens Missionários - ABJM reconhece e proclama JESUS CRISTO como seu único SENHOR e SALVADOR, rege-se pela Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática em matéria de culto, disciplina e conduta…

Secretário Adjunto Atribuições do Tesoureiro Outros cargos na Diretoria 2.3 2.3.1 2.3.2 Órgãos Facultativos Conselho Deliberativo ou Administrativo Conselho Fiscal Capítulo 3 – Estatuto...........................................................................................................................................22 Capítulo 4 – Criação e…