Ata Extraordinária Concordata Ou Possivel Falência

de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3:…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

Características As quotas sociais conferem a seu titular duas espécies de direitos: os direitos de natureza patrimonial e os de natureza pessoal. Prevê o Código Civil a divisão do capital social em quotas iguais ou desiguais atribuíveis aos sócios. É possível uma quota pertencer a vários condôminos. 5.2 Sucessão de Quotas/ Penhora das Quotas/ Cessão das Quotas 6) CAPITAL SOCIAL 6.1 Conceito Segundo Fábio Ulhoa Coelho “o capital social é a parte da contribuição em dinheiro,…

espécie de valor mobiliário, na qual os sócios chamados acionistas, respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem. O preço da emissão da ação é o máximo que o acionista pode vir a perder em caso de falência. Como a S/A é uma pessoa jurídica – e assim, suas obrigações e direitos não se confundem com os dos seus membros – os acionistas, em princípio, não se responsabilizam pelas dívidas da companhia. Respondem, contudo, pelo que se…

existindo duas formas de negociar, dentro do mercado de capitais, através de um corretor, que irá a bolsa de valores, negociar suas ações a quem interessar, e fora do mercado, que pode ser com alguém que já esteja interessado em suas ações, onde só é possível por uma pessoa que você conhece. Desde que o governo começou a controlar o mercado de ações, em meados do Séc. XX, foram dividias as normas estruturais por leis, aprovadas pelo poder legislativo e sancionadas pela presidência, e as…

público; convocação de subscritores e realização da assembleia de constituição; remessa do estatuto e atas das assembleias para a Junta Comercial e publicação da certidão do arquivamento no jornal oficial. Já a constituição simultânea ocorre com elaboração de boletins de subscrição por fundadores, oferta direta ao público, convocação para assembleia, remessa à Junta Comercial do estatuto e ata da assembleia e publicação no jornal oficial da certidão do arquivamento. Sociedade…

grupados. § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários. SEÇÃO X Resgate, Amortização e Reembolso Resgate e Amortização Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para…

de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais que ofendam a Constituição de Minas Gerais. Sendo responsável também pelo julgamento de processos envolvendo matérias cíveis, de família, do consumidor, de sucessões, de falências e concordatas, da infância e juventude, de Direito Administrativo, também as matérias criminais, entre outras. Na Justiça Estadual, a maioria dos processos dá entrada na primeira instância, onde os processos são julgados pelos juízes de…

atos de mercancia, previamente determinados em lei. A teoria de atos de comércio é restritiva, ou seja, limitava o âmbito do direito comercial. Não sendo considerado comerciante, uma sociedade não poderia se beneficiar das vantagens do processo de falência, tutela especifica que só se aplicava às empresas. PUC-GO ◊ www.adpuc.blogspot.com Direito Empresarial II (JUR1022) ◊ Turma A04 ◊ Sl. 412-A [pág. 2 de 48] 4. Nome empresarial É o elemento que identifica o sujeito de direito,…

ser desdobrados ou grupados. § 5º Aplicam­se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários. SEÇÃO X Resgate, Amortização e Reembolso Resgate e Amortização Art. 44. O estatuto ou a assembléia­geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder­se à operação. § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações…