CARTILHA DE COMPRA DE IM VEIS

comercial ou em Registro de Títulos e Documentos se a sociedade for civil; 4) Estatuto Social se for uma Sociedade por Ações – S/A e a ata da Assembléia Geral que elegeu a atual diretoria e a ata que autorizou a alienação. 5) Verificar a capacidade jurídica da pessoa para vender; 6) Certidões atualizadas dos Distribuidores Forenses estadual, federal e trabalhista; 7) Certidões negativa de Protestos; Tomadas essas providências e estando a documentação em ordem, o comprador poderá efetuar a aquisição do imóvel. A aquisição de uma propriedade, por meio de compra e venda, é feita pelo registro da escritura no cartório imobiliário. A esse respeito diz o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 530, inciso I. Vejamos: "Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel: I – Pela transcrição do título de transferência no registro de imóvel." Denomina-se título o documento que a lei considera hábil para efetivar a transferência da propriedade do bem imóvel ao ser registrado no cartório imobiliário. Para compra e venda, chama-se de escritura pública. Assim, o primeiro passo a ser dado é lavrar uma escritura pública, produzida em qualquer cartório de notas, por um agente público, devidamente autorizado pelo Poder Público a exercer essa função, ou em um consulado brasileiro no exterior (art. 221, I, da Lei nº 6.015/73). Neste documento deve constar a causa do negócio jurídico (compra, venda, doação, etc), descrição, referências, entre outros detalhes do imóvel, sendo que essa descrição…

supervisionado INTRODUÇÃO Atuação na área financeira de uma Empresa do ramo imobiliário e administração de condomínios. Comecei como estagiaria no departamento financeiro de Contas a Pagar, um contrato de seis meses de estágio na empresa, depois dos seis meses de estágio me efetivarão, passei de estagiaria para auxiliar do departamento onde trabalho, no qual fiquei como auxiliar por um ano e meio, depois fui promovida e passei ao cargo de auxiliar do departamento…

escrituras, procurações e testamentos, públicos e aprovar os testamentos cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas e autenticar cópias. Conclui-se, portanto, que na legislação brasileira o documento público é a regra e é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108). Contudo, o documento…

TOMASZEWSKI, A. A. 7 A ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS Adauto de Almeida Tomaszewski1 TOMASZEWSKI, A. A. A ata notarial como meio de prova e efetivação de direitos. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 7-23, jan./ jun. 2008. RESUMO: Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário com base no princípio do seu direito de ação. A este ingresso se pressupõem garantias de efetividade processual e um processo…

Centro Comercial de Rua MODULO 10 – Direito do Imobiliário Trabalho desenvolvido por: Carla Gonçalves, Nuno Pita e Sílvia Gonçalves URBAN RETAIL Sociedade Gestora de Centro Comercial de Rua Este trabalho visa apresentar os elementos a ter em conta na constituição de uma sociedade, que tem por objeto a gestão de espaço urbano. 1 Estrutura Acionista URBAN RETAIL (sociedade veículo)     Camara Municipal de Santarém, detentora acionista de 16,33%; Concessionário de…

venda de imóveis A possibilidade que o mercado imobiliário oferece de se poder adquirir terrenos, casas, apartamentos, pronto ou em construção, a vista ou a prazo, acaba gerando um campo fértil para uma série de problemas no momento da compra. Muitos deles podem ser evitados, mas a emoção que a aquisição imobiliária representa para uma grande parcela da população, põe em risco o negócio em detrimento de atitudes simples de proteção por parte do comprador. É comum, por exemplo, o relato…

estar atento a documentação referente ao imóvel e aos proprietários desse imóvel. Deve ter a consciência de que todo imóvel deve estar registrado em cartório. • Atualmente, o registro do imóvel em cartório é feito através de uma “matrícula”. Essa matrícula vem a ser a “carteira de identidade” do imóvel, trazendo todas as informações oficiais sobre o imóvel, sendo que, cada matrícula refere-se a apenas um imóvel e nela deve constar toda a história, a descrição e o nome do…

fora da sala de aula. “É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe.” (Epíteto) RESUMO A etapa de projeto possui papel fundamental para o sucesso dos empreendimentos imobiliários da construção civil em termos de prazo de execução e ganhos financeiros, e sua gestão, desempenhada pela Coordenação de Projetos, vem ganhando cada vez mais espaço nas empresas do setor, assim como o uso de metodologias de gerenciamento de projetos também é crescente nesta…

a ação de usucapião visa à declaração de titularidade do direito real que tem eficácia erga omnes. Esta forma de aquisição da propriedade é através da posse continuada, mansa, pacífica, pública, e com animus domini durante certo lapso de tempo, observados os demais requisitos exigidos pela lei. Assim, aquele que detêm a posse com as características citadas pode exigir seu direito perante a justiça ou, após a vocatio legis do Novo Código de Processo Civil, ir também à via administrativa.…

EcoVida - Empreendimentos Sustentáveis ÍNDICE 1-Resumo Executivo 1.1-Projeto do Plano 1.2-Os Responsáveis e suas Competências 1.3-Os Produtos, Serviços e Tecnologias 1.4-O Mercado Potencial 1.5-Competências Distintivas – Elementos de Diferenciação 1.6-Previsão de Vendas 1.7-Rentabilidade e Projeções Financeiras 1.8-Necessidades de Financiamento 2-Descrição Geral da Empresa 2.1-A Missão 2.2-A Visão e Objetivos 2.3-Estrutura Organizacional e Legal 2.4-Parcerias…