Ata Extraordinária Concordata Ou Possivel Falência

grupados. § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários. SEÇÃO X Resgate, Amortização e Reembolso Resgate e Amortização Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para…

do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. …

Direito Comercial não tinha a perspectiva de manter a empresa. O Direito Falimentar, que é nossa disciplina, não tinha tantos meios, até 2005, para recuperar uma empresa. A lei falimentar, que é o que vamos estudar, é a lei de recuperação judicial e falência. Estudaremos a Lei 11101/05. Mas nos valeremos também do Direito Societário. Qual é a importância do Direito Empresarial? O Direito Empresarial, na verdade, é o conjunto de normas que tem por finalidade reger a atividade…

caráter comercial dessas normas. Ex: Títulos de Crédito, Direito de Empresa. Leis, tratados e regulamentos – Os caráter fragmentário do Direito Comercial, bem como sua natureza dinâmica propiciam o surgimento de microssistemas legislativos. Ex: Lei de Falência e Recuperação de Empresas, Código de Defesa do Consumidor, Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas promissórias etc. 1.1.2 Fontes Subsidiárias (Secundárias/ Indiretas) Lei Civil – Quando a lei comercial é omissa, deve-se…

conta especial de participação, nos livros do sócio ostensivo. * A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta de participação. O saldo dessa conta é considerado como crédito quirografário do sócio participante da massa falida do sócio ostensivo. * Se ocorrer a falência do sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. * O sócio ostensivo…

empresa ocorrerá sem o prévio consentimento dos administradores e diretores, e que estes serão nomeados no estatuto por tempo indeterminado. A destituição dos administradores e diretores só poderá concretizar-se após deliberação em assembleia geral extraordinária que somarem um mínimo de dois terços do capital social. A sociedade em comandita por ações pode usar como nome social uma firma ou uma denominação ou nome de fantasia. Em qualquer caso, o nome social deve ser acrescido da…

grupados. § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários. SEÇÃO X Resgate, Amortização e Reembolso Resgate e Amortização Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para…

existindo duas formas de negociar, dentro do mercado de capitais, através de um corretor, que irá a bolsa de valores, negociar suas ações a quem interessar, e fora do mercado, que pode ser com alguém que já esteja interessado em suas ações, onde só é possível por uma pessoa que você conhece. Desde que o governo começou a controlar o mercado de ações, em meados do Séc. XX foram dividias as normas estruturais por leis, aprovadas pelo poder 6 legislativo e sancionadas pela presidência, e…

§ 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários. SEÇÃO X Resgate, Amortização e Reembolso Resgate e Amortização Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las…

diversa, sob pretexto de não ser possível a concorrência entre ambos. Salvo é claro, autorização contratual, pela qual o titular do nome idêntico ou semelhante por outro empresário3. A Constituição Federal em seu art. 5º, XXIX, assegura o sistema de proteção ao nome empresarial está firmado em dois preceitos fundamentais: a tutela da clientela, que visa reprimir a concorrência desleal; e a tutela do crédito do empresário, que poderia ser maculado em razão de falência do empresário que…