LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

social eleito. Diante de certas circunstâncias, “morre”. Dentre as hipóteses de “morte” da pessoa jurídica está sua liquidação, prevista no âmbito do Código Civil brasileiro (CCB), entre os artigos 1.102 e 1.112. Em tal situação, será nomeado liquidante (art. 1.102, CCB), com os deveres de (art. 1.103, CCB): I. averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II. arrecadar bens e documentos, onde quer que estejam; III. proceder a elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV. ultimar os negócios, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente; V. exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de quotas e a quantia necessária, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas; VI. convocar semestralmente assembléia de quotistas, para apresentar relatório e balanço, prestando conta dos atos praticados; VII. confessar a falência da sociedade e pedir recuperação judicial, conforme seja a sociedade liquidanda; VIII. finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório e as contas finais; IX. averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. Ao liquidante caberá a representação da sociedade, podendo ele praticar os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação (art. 1.105, CCB).…

por finalidade a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Dessa forma, a primeira observação importante é que não há um Código de Direito Privado, como se imagina. Trata-se apenas de um Código Civil que unificou o Direito das Obrigações. Tradicionalmente, o Direito Comercial abrange o conceito de comerciante, sociedades mercantis, contratos mercantis, títulos de crédito, falências e concordatas, o direito aeronáutico e o direito marítimo. No denominado Direito Comercial…

extrajudicial em falência. Liquidação de sociedade corretora de valores mobiliários. Existe uma primeira fase, cautelar, que seria a intervenção extrajudicial, que além de preventiva, será investigativa da situação da instituição financeira. Além disso, a própria liquidação extrajudicial tem uma fase investigativa, pois o liquidante vai analisar os documentos, livros e a real situação da instituição. Decida a manutenção da liquidação, inicia-se a segunda fase de habilitação de créditos,…

está sujeito ao Código Comercial? Pelas teorias primitivas apenas o comerciante sujeitava-se às regras do Código Comercial, e somente ele, comerciante, estava sujeito às conseqüências da falência. Entretanto, com o surgimento da Teoria da Empresa, o sujeito do Direito Comercial passa a ser o empresário, pessoa física ou jurídica, que exerce a atividade econômica organizada, não importando a natureza dessa atividade; ocorreu dessa forma, a unificação de comerciantes e não comerciantes;…

SOCIAIS AMANDA SOUZA SENA HAGNA MARTINS LIRA BORGES HYORRANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA LUCAS FREIRE DE SOUSA PEDRO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA ALVES SOCIEDAS ANÔNIMAS E ORGÃOS SOCIAIS Vamos adquirir um conhecimento aprofundado sobre a formação de uma sociedade anônima e os seus órgãos sociais, contando regras a serem seguidas e falência por inadequação. Palavras Chave: Sociedade, órgãos e conselho SOCIEDADE ANÔNIMA A sociedade anônima é regida atualmente pela Lei nº 6.404, de…

ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES- AGC O Presidente da República sancionou a Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova legislação falimentar encontra-se dividida de forma pragmática: Dispositivos Preliminares e Comuns à Recuperação Judicial e à Falência; Verificação e da Habilitação de Créditos; Administrador Judicial e do Comitê de Credores,…

Comentários à lei de falência: Coordenador Osmar Brena Correa Lima. Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. Frederico Semionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial V3. Ed. Saraiva. 1. Falência e Recuperação de empresas: 1.1 Referência legal: Lei 11.101/09 Fev 2005 / Lei de Falências Processo de Direito Empresarial: Falência. Tendo sua lei, regra específica, sendo o CPC uma regra subsidiária. Lei específica, pois falência não é…

documentos antes da realização da assembléia (art. 133 § 4o). Todas as Atas de Assembléias Gerais de Acionistas deverão ser publicadas. Tem-se observado a publicação de extrato de ata lavrada na forma sumária, ou seja, a publicação de um “resumo” do “resumo”. Isto é inadmissível. Somente quando a ata é completa, plena, lavrada sob a forma tradicional, discorrendo sobre todos os fatos ocorridos, aí sim, é permitido extrair um extrato para a publicação, ou seja, um texto mais resumido,…

ADMINISTRAÇÃO A Administração da sociedade caberá aos sócios ANTÔNIO DE ARAÚJO e JOÃO MARTINS com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de…

06.1945 (Lei de Falências). 4.ª edição EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 2000 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Apresentação IX Nota explicativa à 2.ª edição XI Capítulo I - Parte Geral 1 Capítulo II - Propriedade Industrial 21 Capítulo III - Sociedades Mercantis 31 III.1 Generalidades 31 III.2 Sociedade em Nome Coletivo ou com Firma 35 III.3 Sociedade de Capital e Indústria 36 III.4 Sociedade…