Ata Extraordinária Concordata Ou Possivel Falência

Origem etimológica do termo falência O termo falência deriva do verbo falir que se origina, por sua vez, do verbo fallere, significando faltar, enganar (fallo, is, fefelli, falsum, fallere). Em tempos distantes usava-se a expressão quebra, a exemplo do que se pode constatar na terceira parte do Código Comercial brasileiro de 18501, segundo a tradição das Ordenações Manuelinas, de 15212. Mas, o termo fora utilizado anteriormente no Alvará de 1756, posto pelo Marquês de Pombal, quando…

Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e…

tem atividade de interesse público (ex. Correios, Banco do Brasil), não está sujeita a falência. Obrigatoriedades das S.A. Assembleia Geral: Reunião de acionistas que decide sobre os negócios da empresa. Assembleia Geral Ordinária (AGO) ocorre anualmente em até 120 dias após o término do exercício fiscal. Assembleia Geral extraordinária (AGE) todas as outras assembleias que não foram AGO. Ata e convocação: Ata é a compilação dos assuntos discutidos nas AGs e a convocação deve ser…

Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito intertemporal Direito intertemporal: regra vigente no momento de um determinado ato. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente…

Já em 1975 o Projeto de Código Civil previa a teoria da empresa e, dada a lentidão de sua tramitação (quase um quarto de século), os juízes já desconsideram em alguns casos a teoria dos atos de comércio (por exemplo: concediam concordata a pecuaristas, decretavam falência de negociantes de imóveis etc.) Também as principais leis de interesse do direito comercial já se inspiraram no sistema italiano, e não mais no francês. São exemplos o CDC (1990), a Lei de Locação Predial Urbana (1991) e a Lei

deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da concordata, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. 1.3. O Comerciante e o Regime Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima referidos, oferecidos…

liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para…

contrato não personifica sociedade (art. 992) d) Operações realizadas em nome do sócio ostensivo ou operador (necessariamente de natureza empresarial) e) Patrimônio especial formado pela contribuição entre sócios ostensivo e participantes: art. 994. f) Falência g) Dissolução mediante mero ajuste de contas O propósito não é duradouro. O sócio ostensivo assume a operação perante terceiros em nome próprio, e o sócio oculto simplesmente se compromete perante o sócio ostensivo da maneira que…

Professor-membro SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................................7 2. ORIGEM HISTÓRICA DO INSTITTUTO DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .........................................................10 2.1 Origem Histórica do Instituto da Falência .................................10 2.1.1 Direito Romano ............................................................................11 2.1.2 Idade Média…

sociedade limitada, podemos afirmar que: A) Salvo expressa previsão no contrato social, não pode a sociedade reduzir o capital. B) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução. C) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato. D) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a…